O Jogo ao Vivo

Futebol

CD da FPF arquiva processo a jornalista e considera limitação de perguntas inconstitucional

CD da FPF arquiva processo a jornalista e considera limitação de perguntas inconstitucional

O Conselho de Disciplina da FPF decidiu arquivar o processo disciplinar instaurado à jornalista Rita Latas, da Sport TV, "por considerar que o artigo 91.º do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portugal é inconstitucional".

Em causa estava uma questão colocada a Rúben Amorim sobre Islam Slimani, na entrevista rápida que se seguiu ao jogo com o Desportivo de Chaves, da 4.ª jornada da Liga. O processo deveu-se ao facto de a pergunta não estar relacionada com o jogo, tal como o regulamento da Liga obrigava.

Lembrando que "o processo disciplinar era o caminho obrigatório em face da decisão de não castigar de imediato em processo sumário" Rita Latas, o Conselho de Disciplina deliberou por unanimidade que "os jornalistas não podem ser proibidos de fazer perguntas com determinado conteúdo no contexto das competições de futebol".

PUB

"Foi o respeito pelo Estado de Direito que impôs a instauração do processo disciplinar. E é o mesmo respeito pelo Estado de Direito que deve interditar as tentativas de ingerência na atuação de órgão disciplinar independente, que não se deixa condicionar nem intimidar", pode ler-se, no acórdão tornado público.

O Conselho de Disciplina da FPF decidiu, ainda, "desaplicar o artigo 91.º do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portugal por ele restringir a liberdade de imprensa em nome da proteção de valores infraconstitucionais, nomeadamente os interesses patrimoniais do promotor do evento desportivo e das operadoras de transmissão televisiva, sendo, por isso, uma norma manifestamente ilegítima à luz da Constituição".

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG