Desporto

Finanças vão pedir o pagamento de 13 dos 32 milhões de euros de dívidas fiscais do Totonegócio

Finanças vão pedir o pagamento de 13 dos 32 milhões de euros de dívidas fiscais do Totonegócio

A Direcção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) vai exigir à Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e à Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) o pagamento de 13 dos 32 milhões de euros de dívidas fiscais dos clubes relacionadas com o Totonegócio.

Fonte oficial do Ministério das Finanças disse, sexta-feira, à agência Lusa que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, determinou "o início dos procedimentos para notificação da LPFP e da FPF, no sentido de exigir a estas entidades o pagamento voluntário do remanescente dos valores ainda em dívida".

O despacho de Sérgio Vasques está "datado de 23 de Março de 2011", dia em que José Sócrates renunciou ao cargo de Primeiro-Ministro, após o Parlamento ter rejeitado o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 (PEC 4).

O montante de cerca de 13 milhões de euros foi determinado após a "segunda avaliação", consagrada no acordo de dação em pagamento das receitas das apostas mútuas desportivas (Totobola), autorizado pelo despacho n.º 7/98-XIII, de 23 de Março de 1998.

Na dação em pagamento, outorgada em 25 de Fevereiro de 1999, foram consideradas as dívidas fiscais dos clubes de futebol até 31 de Julho de 1996, no valor global de aproximadamente 58 milhões de euros.

Assinado por Valentim Loureiro, na altura presidente da LPFP, e Gilberto Madail, que ainda preside à FPF, o acordo preconizava que os clubes de futebol cederiam as receitas do Totobola "relativas ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 31 de Dezembro de 2010" para pagamento das dívidas fiscais.

Na primeira avaliação, realizada no final do segundo semestre de 2004, foi apurada "uma diferença entre o valor da dívida incluída na dação e o valor extinto pelas receitas das apostas mútuas".

De acordo com a mesma fonte do Ministério das Finanças, esse montante fixou-se em cerca de "19 milhões de euros", a que agora acrescem 13 milhões de euros na segunda avaliação, o que perfaz um valor de dívida fiscal de 32 milhões de euros.

Depois de apurado o valor na primeira avaliação, o então ministro das Finanças Bagão Félix exigiu a liquidação das dívidas fiscais à LPFP e à FPF, considerando que os dois organismos eram solidariamente responsáveis com os clubes.

A LPFP e a FPF não acolheram o argumento e abriu-se um contencioso nos tribunais tributários, estando presentemente a decorrer a tramitação de 40 ações em tribunais de todo o país, pelo que a verba de cerca de 19 milhões de euros "está dependente de decisão" judicial, dado que os recursos tiveram efeitos suspensivos.

No caso particular da FPF, Paulo Lourenço, do Departamento Jurídico da FPF, referiu que a responsabilização pelas dívidas fiscais atribuída pelas Finanças aos organismos que superintendem ao futebol em Portugal é "ilegítima" e aduziu que a estrutura federativa também advoga "prescrição, entre outras mais alegações".

Ricardo Sá Fernandes, advogado da FPF, defende que "Gilberto Madail actuou sempre como representante dos clubes" na ocasião da assinatura da dação em pagamento.

"Ele não vinculou a FPF, vinculou os clubes", esclareceu Ricardo Sá Fernandes.

A proposta de lei do Totonegócio foi apresentada pelo governo de António Guterres em finais de maio de 1996.

A 27 de Junho desse ano, a proposta foi chumbada na Assembleia da República, tendo Gilberto Madail, na altura deputado do PSD e já presidente da FPF, sido o único a votar favoravelmente na bancada social-democrata.

No início de 1998, o governo de António Guterres aceitou que as dívidas fiscais dos clubes de futebol até 31 de julho desse ano fossem pagas através das receitas do Totobola, no âmbito do Plano Mateus.

A dação em pagamento apenas seria assinada a 25 de Fevereiro do ano seguinte.