Domingo

Obrigações a cumprir

Obrigações a cumprir

A decisão deve ser comunicada, por escrito, a cada trabalhador, com uma antecedência não inferior a 60 dias à data do fim do contrato. O novo Código do Trabalho, que ainda não foi promulgado por Cavaco Silva, vai estabelecer novos prazos, mais curtos para os trabalhadores com menos antiguidade e mais longos para os funcionários com mais anos de casa.

Durante o prazo do aviso prévio, o trabalhador tem direito a utilizar um crédito de horas de dois dias por semana, sem penalização no salário. Posteriormente, a empresa tem de enviar uma comunicação à comissão de trabalhadores ou aos sindicatos onde estejam identificados os motivos para o despedimento, os trabalhadores afectados e os critérios na base da selecção. Segue-se uma fase de negociações entre empresa e os representantes dos trabalhadores, tentando-se obter acordo sobre outras medidas (reformas antecipadas, redução ou suspensão da prestação de trabalho, etc). Os serviços do Ministério do Trabalho participam neste processo e podem definir medidas de emprego ou de formação profissional a tomar pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou pela Segurança Social. A decisão final acontece caso haja acordo entre empresa e funcionários ou se decorrerem 20 dias desde a comunicação aos representantes dos trabalhadores.

Suspensão

A necessidade de assegurar a viabilidade da empresa e dos postos de trabalho, em situações de "crise empresarial", permite a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho. Esta figura legal tem por base "motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos que afectam a actividade normal da empresa".

O empregador tem de enviar aos representantes dos trabalhadores uma comunicação com os fundamentos económicos, financeiros ou técnicos que justificam a medida, os trabalhadores abrangidos, os critérios de selecção e o prazo de aplicação. Há lugar a negociação para possível acordo sobre as medidas a aplicar; o Ministério do Trabalho é informado.

A redução ou suspensão por motivos de mercado não pode ser superior a seis meses (pode haver derrogação por outros seis com acordo dos trabalhadores). Durante a paragem, os funcionários recebem uma compensação retributiva equivalente a pelo menos dois terços do salário bruto. Este pagamento é assegurado em 30% pelo empregador e em 70% pela segurança social. Se houver lugar a formação profissional durante a interrupção, a comparticipação estatal pode subir para 85%.