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Regulamento

41% já ouviram falar da lei de proteção de dados mas não sabem o que é

41% já ouviram falar da lei de proteção de dados mas não sabem o que é

Cerca de 41% dos portugueses já ouviu falar no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que entrou em vigor na União Europeia (UE) há um ano, mas não sabe em que consiste esta lei, divulgou esta quarta-feira Bruxelas.

Em causa está um Eurobarómetro hoje divulgado pela Comissão Europeia relativo a março, que revela que 41% dos portugueses inquiridos já ouviu falar do RGPD, mas "não sabe exatamente o que é".

Por seu lado, 30% dos inquiridos portugueses já ouviu e sabe em que consiste esta lei, enquanto 29% nunca ouviu falar do regulamento.

Na média comunitária, a percentagem de inquiridos que já ouviu falar e sabe o que é o RGPD é maior, de 36%.

Ainda no conjunto da UE, 31% dos inquiridos já ouviu falar, mas não sabe o que é esta lei, contra 32% que nunca ouviu falar deste regulamento.

Para este inquérito foram ouvidos 1013 portugueses entre os dias 15 e 25 de março, num total de 27.524 inquiridos em toda a UE.

Neste Eurobarómetro, foi também perguntado se os inquiridos já tinham ouvido falar de alguma autoridade nacional responsável pela proteção dos seus dados pessoais, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Também aqui, 41% dos portugueses indicou já ter ouvido falar de uma entidade nacional para este efeito, mas admitiu não saber que autoridade era essa. Já 40% dos inquiridos nacionais disse nunca ter ouvido falar de uma entidade para a proteção dos dados pessoais e 18% afirmou ter ouvido e saber que autoridade era esta.

Na média comunitária, estas percentagens são, respetivamente, de 37%, 41% e 20%.

O RGPD começou a ser aplicado em 25 de maio do ano passado, introduzindo sanções pelo seu incumprimento que podem ir, nos casos mais graves, até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o montante mais elevado.

Nos casos menos graves de violação dos dados pessoais, as coimas podem ir até 10 milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial.

Segundo o regulamento, os cidadãos têm de dar consentimento explícito para os seus dados pessoais serem usados - e para que fim - e podem pedir para que sejam apagados a qualquer momento.

A aplicação do RGPD carece de legislação nacional que está a ser elaborada, e discutida, por um grupo de trabalho no parlamento, mas ainda não foi sujeita a votação final.

De acordo com dados também hoje divulgados por Bruxelas, neste primeiro ano de aplicação da lei, foram registadas 144.376 consultas e queixas a autoridades nacionais da UE sobre alegadas infrações deste regulamento, feitas tanto a nível individual, como por empresas.

De acordo com os mesmos dados, a maioria das queixas incide sobre atividades de 'telemarketing', correio eletrónico promocional e ainda sobre câmaras de videovigilância.

Neste ano, foram também emitidas, pelas autoridades nacionais, 89.271 notificações por violação de dados a empresas que o faziam.

Foram, ainda, aplicadas multas de 50 milhões de euros à Google em França, de 220 mil euros a uma empresa na Polónia, de 20 mil euros a uma rede social na Alemanha, de 5.280 euros a um café de desportos na Áustria e ainda de cinco mil euros a uma autoridade regional em Malta.