Tribunal de Contas

50% do apoio na covid é adiamento de impostos

50% do apoio na covid é adiamento de impostos

Tribunal de Contas só contabilizou 1722 milhões de euros em ajudas. Destes, quase 870 milhões são receita fiscal não cobrada, mas que terá de ser paga.

Mais de metade do apoio público em medidas de despesa e de alívio na receita concedido nos primeiros três meses da pandemia é, afinal, adiamento no pagamento de impostos. Esta folga de natureza fiscal é temporária, não é a fundo perdido, pelo que terá de ser devolvida daqui a uns meses.

De acordo com um estudo do Tribunal de Contas (TdC) sobre o acompanhamento da execução orçamental de março a maio, a informação prestada pelo Ministério das Finanças e o que é passível de tirar da execução orçamental mensal (passível porque há muita informação em falta e "falta de clareza") permitem dizer, para já, que o pacote de medidas de resposta à covid-19 executado nestes três meses ao nível da Administração Central (AC) e da Segurança Social ascendeu a 1722 milhões de euros até ao final de maio.

Destes, quase 870 milhões de euros são impostos que não foram cobrados agora, mas que têm de ser pagos mais tarde. Representam 50,5% do pacote de apoio executado entre março e maio e agora analisado pelo Tribunal presidido por Vítor Caldeira.

Receita adiada

Aqueles 1722 milhões resultam da soma de dois valores. O impacto combinado de menos receita e mais despesa da AC foi de 1125 milhões de euros. Do lado da Segurança Social não há informação oficial na execução que o Tribunal possa utilizar para quantificar as medidas do lado da receita e há medidas não quantificadas de elevado valor do lado da receita, "como é o caso da isenção do pagamento de contribuições das empresas que aderiram ao lay-off".

Portanto, do lado da Previdência, o TdC só contabilizou medidas de despesa (lay-off simplificado domina, claro, com quase 453 milhões de euros de apoio às empresas nestes três meses em análise). No total, o impacto possível de calcular à conta da Segurança Social ascenderá a 597 milhões de euros. Somando este valor aos referidos 1125 milhões da AC, obtemos os tais 1722 milhões de euros.

A "prorrogação das retenções na fonte (IRC e IRS)" foi de 141,9 milhões (menos receita no período de março a maio), a "prorrogação das retenções na fonte (IVA)" ascendeu a 625,2 milhões e a "suspensão de execuções fiscais" foi de 101,6 milhões de euros, segundo o levantamento do Tribunal.

Estas três parcelas valem quase 869 milhões, ou seja, mais de metade do pacote analisado de combate aos efeitos da covid. Tudo vai ser cobrado mais à frente.

Informação em falta

O TdC acusa o ministério de Ana Mendes Godinho de ter enviado valores pouco rigorosos. Na receita, por exemplo, "não foram incluídas, no âmbito das moratórias, as medidas dirigidas à suspensão dos prazos de pagamento dos planos prestacionais e ao diferimento do pagamento de rendas de imóveis da Segurança Social".

Valores ausentes

Há medidas de valor extremamente elevado que terão impacto orçamental em 2020 e que também não constam em valor. É o caso da "isenção total de contribuições a cargo das entidades empregadoras que aderiram ao lay-off", lê-se no relatório do TdC.

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