Economia

Aguiar-Branco diz que não havia tempo ou dinheiro para esperar pela decisão da Comissão Europeia

Aguiar-Branco diz que não havia tempo ou dinheiro para esperar pela decisão da Comissão Europeia

O ministro da Defesa Nacional esclareceu hoje que o Governo avançou com a subconcessão dos Estaleiros de Viana do Castelo porque não havia "tempo ou dinheiro" para esperar pela decisão da Comissão Europeia sobre as ajudas à empresa.

"Um processo com o potencial de se arrastar durante vários anos nas instâncias europeias como habitualmente acontece em situações semelhantes. Nem os Estaleiros nem os contribuintes dispunham de tempo e de dinheiro para mais este encargo", disse o ministro.

Em conferência de imprensa, José Pedro Aguiar-Branco disse que a empresa custa aos contribuintes "um encargo de 40 milhões de euros por ano, 110 mil euros por dia", dinheiro que é, "na prática utilizado para financiar a construção naval de armadores estrangeiros".

"Estranho que haja quem ache que a melhor solução é deixar as coisas como estão. É assim desde 2005, ano em que os estaleiros construíram o último navio com lucro para a empresa", destacou.

Recordando o processo que levou à subconcessão, Aguiar-Branco declarou que "quando o Governo estava para tomar uma decisão quanto à proposta vencedora da reprivatização", em 2012, a direção-geral da concorrência da Comissão Europeia "suscitou dúvidas sobre os auxílios de Estado concedidos aos Estaleiros entre 2006 e 2011".

"Mais de 181 milhões de euros teriam de ser devolvidos pela empresa e foram objeto em janeiro de 2013 de um procedimento contra o Estado português", explicou.

Em abril de 2013, prosseguiu, o Governo decidiu então encerrar o "processo de reprivatização e, em alternativa, dar início ao processo de subconcessão dos terrenos e infraestruturas", desde que por via "de concurso público internacional".

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Esta foi, segundo o governante, uma solução "trabalhada com a direção-geral da concorrência da Comissão Europeia, para evitar a devolução dos 181 milhões de euros de ajudas que "o Governo não conseguiu justificar".

"Se a empresa ENVC,SA cessar a sua atividade não está obrigada a fazê-lo", reiterou.

Segundo José Pedro Aguiar-Branco, aquela era a "única solução que permitia a manutenção da atividade" de construção e reparação naval, "resolver os encargos anuais que a estrutura representa para os contribuintes" e "salvaguardar o futuro de centenas de trabalhadores".

Aguiar-Branco disse ainda que o plano do anterior Governo, do PS, era "despedir 420 trabalhadores e encerrar os estaleiros".

"Não havia privatização, subconcessão ou um parceiro que garantisse o futuro da empresa. O que havia era um passivo 270 ME, um conselho de administração demissionário e um navio, o ferry Atlântida, rejeitado" pela empresa que o encomendou.

De acordo com o ministro, a "obrigação dos estaleiros de devolver 40 milhões de euros num negócio assim ruinoso e um histórico de 13 navios construídos com prejuízo" resulta num prejuízo total de "mais de 100 milhões de euros".

Questionado sobre o valor total da indemnização devida pelo despedimento dos trabalhadores, Aguiar-Branco frisou que o montante de 30 milhões de euros "era um encargo que tinha que acontecer sempre", porque são "indemnizações correspondentes aos anos de serviço de quem lá trabalha" e que vão desde os 6 mil euros a 200 mil euros.

O ministro sublinhou ainda que a atual empresa paga 175 mil euros ao Estado e que a que ganhou o concurso público pagará 415 mil euros por ano.

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