O Jogo ao Vivo

Exclusivo

Alterações ao regime da propriedade horizontal entram em vigor. Saiba o que muda

Alterações ao regime da propriedade horizontal entram em vigor. Saiba o que muda

Entra em vigor, este domingo, a lei que revê o regime da propriedade horizontal. O objetivo é facilitar a administração de condomínios. Conheça as principais mudanças.

Declaração de não-dívida ao condomínio para vender a casa

Uma das principais novidades que entra hoje em vigor com a nova lei prende-se com a responsabilidade por encargos do condomínio. O aditado artigo 1424.º-A ao Código Civil vem, então, obrigar a que, para efeitos de venda da casa, seja emitida um declaração escrita com todos os encargos com o condomínio relativamente à fração a alienar. De acordo com o ponto 1 daquele artigo, "o condómino, para efeitos de celebração de contrato de alienação da fração da qual é proprietário, requer ao administrador a emissão de declaração escrita da qual conste o montante de todos os encargos de condomínio em vigor relativamente à sua fração, com especificação da sua natureza, respetivos montantes e prazos de pagamento, bem como, caso se verifique, das dívidas existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constituição e vencimento". Para o efeito, o administrador tem um prazo de 10 dias para a emitir, constituindo-se um "documento instrutório obrigatório da escritura". Quanto à responsabilidade das dívidas existentes, a mesma é "aferida em função do momento em que a mesma deveria ter sido liquidada", salvo se o comprador "expressamente declarar (...) que prescinde da declaração do administrador", assumindo, assim, toda e qualquer dívida do vendedor ao condomínio.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG