Consumo

Garantia dos bens móveis alargada para três anos

Anterior prazo era de dois anos

Foto Arquivo / Global Imagens

O decreto-lei que alarga, a partir de janeiro, o prazo de garantia de bens móveis para três anos e para 10 anos faltas de conformidade de elementos construtivos estruturais dos bens imóveis, foi hoje publicado.

O diploma prevê a responsabilidade do profissional pela falta de conformidade do bem que se manifeste num prazo de três anos e que se considera existente à data da entrega do bem se manifestada durante os primeiros dois.

Também estipula prazos de responsabilidade distintos, consoante se esteja perante bens com elementos digitais incorporados relativamente aos quais se preveja o fornecimento contínuo de conteúdos ou serviços digitais.

Em caso de não conformidade do bem, o consumidor tem o direito à reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem, à redução do preço e à resolução do contrato, estabelecendo as condições e requisitos aplicáveis para cada um destes meios.

O diploma, que entra em vigor no primeiro dia de janeiro, prevê a possibilidade de o consumidor optar diretamente entre a substituição do bem e a resolução do contrato, quando esteja em causa uma falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega do bem.

As novas regras estabelecem obrigações a cargo do profissional quanto ao prazo de reparação, à recolha e remoção dos bens para reparação e à devolução do preço pago em caso da resolução do contrato.

Em caso de falta de conformidade dos bens imóveis, o diploma alarga para 10 anos o prazo de garantia dos bens imóveis a respeito de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais, mantendo o atual prazo de cinco anos quanto às restantes faltas de conformidade.

Quando não há conformidade dos conteúdos e serviços digitais, o consumidor passa a ter direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato, estabelecendo o diploma as condições e requisitos aplicáveis.

O Governo, no preâmbulo do diploma, defende que o novo regime vai reforçar os direitos dos consumidores na compra e venda de bens móveis, de bens imóveis, de conteúdos e serviços digitais.