Comunicações

ANACOM pede a operadoras que facilitem pagamentos, rescisões ou redução de contratos

ANACOM pede a operadoras que facilitem pagamentos, rescisões ou redução de contratos

A ANACOM recomenda aos operadores de telecomunicações que flexibilizem as regras de denúncia ou redução dos contratos, devido ao estado de emergência, e ainda que não cortem serviços por falta de pagamento.

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) diz que recebeu mais de 70% de pedidos de informação em março. A maioria são de queixas de quem perante uma "situação de desemprego ou quebra de rendimento na sequência da atual situação pandémica" pretende "cancelar ou alterar os seus contratos junto dos operadores de telecomunicações".

Face às queixas, recomenda às operadoras que "flexibilizem as regras de denúncia ou redução dos contratos com períodos de fidelização", escreve em comunicado.

O objetivo é que "os consumidores e as micro e pequenas empresas em dificuldades económicas decorrentes da atual situação pandémica do Covid-19 se possam desvincular dos contratos sem que lhes sejam cobrados os encargos associados à fidelização ou que possam reduzir o seu contrato, passando a ter um serviço mais simples, mas mais barato".

A ANACOM propôs ao Governo a criação de um regime excecional em que, em caso de denúncia do contrato, "os prestadores não possam exigir aos consumidores o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização, até seis meses após o fim do período de exceção".

Manter serviços apesar da falta de pagamento

A entidade reguladora pretende que as mesmas condições sejam aplicadas "às micro e pequenas empresas que tenham cessado a sua atividade ou que tenham registado uma quebra de faturação, para as quais a conectividade é essencial para manterem a atividade produtiva, bem como às organizações sem fins lucrativos que tenham encerrado ou sofrido quebras de rendimentos".

A ANACOM diz ainda que os serviços não podem ser suspensos por falta de pagamento, uma vez que são considerados serviços públicos essenciais.

"A não suspensão nem desativação de serviços mesmo em caso de falta de pagamento é, no contexto atual, útil e potencialmente vantajosa para os assinantes, permitindo-lhes manter o acesso a serviços essenciais, em especial num contexto de emergência nacional em que vigora um dever geral de recolhimento domiciliário", explica.

A ANACOM explica que a proposta surge para ajudar em "situações comprovadas de desemprego do consumidor ou de perdas significativas de rendimento do respetivo agregado familiar", de forma a permitir que estes continuam a usufruir de serviços que lhes permitam trabalhar ou ter aulas à distância.

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