Função Pública

Aprovada lei que aproxima regime laboral público ao privado

Aprovada lei que aproxima regime laboral público ao privado

O Governo aprovou, esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta de lei relativa à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que aproxima o regime ao do setor privado.

"Esta lei integra as últimas alterações" feitas nos últimos seis anos, "é uma reforma de grande alcance, uma das mais importantes realizadas nas últimas décadas", afirmou o secretário de Estado da Administração Pública, Helder Rosalino.

A lei estabelece como regra 22 dias de férias para os funcionários públicos, contra os atuais 25 dias.

"Mantém-se a possibilidade de ter mais um dia por mais de 10 anos de atividade", disse o secretário de Estado, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.

As 40 horas de trabalho semanais passam a ser regra, embora o governante tenha avançado que através de negociação coletiva o número de horas pode ser reduzido, sem prejuízo da remuneração.

De acordo com o governante, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas "integra e racionaliza" as múltiplas alterações legislativas, revoga 10 diplomas e no seu conjunto tem mais de 1200 artigos que foram transformados em 400.

"É um dos maiores simplex legislativos feitos até hoje em Portugal", afirmou.

Além disso, o novo Código do Trabalho para as Funções Públicas "concretiza também uma obrigação do Estado português no âmbito do memorando de entendimento que determinava que esta lei deveria entrar no Parlamento até final do mês de outubro".

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