Pandemia

As medidas do Governo para as empresas em dificuldades

As medidas do Governo para as empresas em dificuldades

O Conselho de Ministros aprovou, quinta-feira, uma série de medidas destinadas a mitigar o efeito da crise provocada pela Covid-19 e pela declaração de estado de emergência em Portugal.

Para as empresas, vigoram as mesmas medidas aplicadas às famílias, em termos de alívio das prestações bancárias para pagamentos de crédito. Mas, além disso, o Governo estabeleceu medidas excecionais de proteção de postos de trabalho, no âmbito do lay-off simplificado.

Fechadas ou com perda de faturação
Passam a ter acesso ao regime do lay-off todos os estabelecimentos e atividades que tenham encerrado em função das medidas adotadas, seja por decisão das autoridades de saúde, seja na sequência do decreto que executa o estado de emergência. Também podem aceder as empresas que registem uma "queda acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo". Podem aceder ainda empresas que "tiverem num determinado período de 30 dias uma quebra de faturação relativamente à média dos dois meses anteriores a esse período ou do período homólogo do ano transato".

Empregador não pode despedir
Durante o período de redução ou suspensão do contrato de trabalho e nos 60 dias seguintes à sua aplicação, "o empregador não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio".

Pedidos podem ser feitos a partir de hoje
O lay-off "estará disponível por períodos de um mês, renováveis pelos próximos três meses, se isso se justificar". O formulário através do qual as empresas podem submeter o pedido vai estar disponível no site da Segurança Social a partir de hoje, tendo o ministro salientado que para lhes ser concedido será apenas necessário que o requerimento da entidade empregadora declare a situação em que se insere e identifique os trabalhadores que devem ser colocados nessa situação, ou seja, em suspensão de contrato ou redução de horário.

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