Economia

Atrasos no novo regime fiscal põem em risco investimento estrangeiro

Atrasos no novo regime fiscal põem em risco investimento estrangeiro

Três meses depois de criar benefícios fiscais para atrair investimento estrangeiro para Portugal, o governo ainda não definiu as actividades abrangidas pelo novo regime fiscal.

Alguns investidores revelam impaciência e ponderam desviar os seus projectos para outros países.

"É bem possível que o meu cliente desista de investir em Portugal e opte por fazê-lo noutro país porque mostrou todo o interesse pelos benefícios deste novo regime, mas como continuamos sem saber que investimentos estão abrangidos, nem sequer posso ir preparando o processo", afirmou à Lusa o advogado e fiscalista, Pedro Costa.

O Código Fiscal do Investimento foi publicado a 23 de Setembro último, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro deste ano, remetendo para uma portaria conjunta dos ministérios da Economia e das Finanças a definição dos Códigos de Actividade Económica (CAE) dos projectos de investimento candidatos aos novos benefícios fiscais.

"A portaria está em fase final de elaboração", afirmou à Lusa fonte oficial do ministério das Finanças, acrescentando que "os trabalhos prosseguem a bom ritmo para as portarias saírem até ao final do ano".

Tutelada pelo ministério da Economia, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), que tem como missão desenvolver um ambiente de negócios competitivo no país, afirma desconhecer quaisquer desistências de projectos de investimento estrangeiro devido ao atraso da portaria, mas não exclui essa possibilidade.

"Pode, de facto, acontecer, mas não tivemos ainda conhecimento da desistência de investidores", afirmou Basílio Horta, presidente do conselho de administração da AICEP à Lusa.

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Para unificar e simplificar todo o procedimento associado à concessão, acompanhamento, renegociação e resolução dos contratos de concessão dos benefícios fiscais, o novo Código Fiscal do Investimento prevê a criação de um organismo denominado Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento.

Este conselho, determina o Código Fiscal do Investimento, devia ser criado no "prazo de 30 dias da data da entrada em vigor" do diploma, e integrar membros de vários institutos e direcções gerais, mas só recentemente a AICEP nomeou o seu representante para aquele organismo.

"Já informei o Ministério de que quem nos vai representar no Conselho é o nosso director dos incentivos às pequenas e médias empresas", afirmou Basílio Horta, ressalvando não ter ainda havido "nenhuma reunião" daquele organismo.

O Ministério das Finanças, autor do decreto-lei 249/2009 que institui as novas regras fiscais para o investimento, e quem preside àquele conselho, refere no preâmbulo do diploma: "os instrumentos da política fiscal internacional do nosso país devem funcionar como factor de atracção da localização dos factores de produção, da iniciativa empresarial e da capacidade produtiva do espaço português".

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