Inquérito

Banco de Portugal sem "função decisória" na escolha de Domingues

Banco de Portugal sem "função decisória" na escolha de Domingues

O governador do Banco de Portugal realçou esta segunda-feira que a responsabilidade da nomeação da equipa de gestão da CGD é do Governo, e que a aprovação cabe ao BCE, pelo que o supervisor português não tem qualquer função decisória.

"O Banco de Portugal (BdP) não desempenha qualquer função decisória nesta matéria. Essa função cabe ao Banco Central Europeu (BCE)", afirmou Carlos Costa logo no arranque da sua audição na comissão de inquérito à CGD.

"A proposta de designação dos membros dos órgãos sociais da CGD é da responsabilidade do seu acionista - o Estado. E a autorização para o exercício de funções é, desde a entrada em funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), em 04 de novembro de 2014, da responsabilidade do BCE", salientou.

Segundo Carlos Costa, desde então, o BdP funciona como "ponto de entrada das notificações das instituições de crédito a informar sobre a designação ou recondução de um membro do órgão de administração", colaborando com o BCE na recolha de toda a informação e documentação necessária ao processo.

"O BdP colabora ainda com a equipa conjunta de supervisão na avaliação da adequação dos membros dos órgãos sociais, o que envolve, por exemplo, a análise dos documentos recebidos, a consulta dos registos locais e o contacto com outras autoridades nacionais", sublinhou o governador.

E acrescentou: "Por via da participação na equipa conjunta de supervisão, o BdP apoia os serviços do MUS na preparação de uma proposta de decisão que é, subsequentemente, sujeita à apreciação pelo Conselho de Supervisão do MUS e à aprovação pelo Conselho do BCE".

Carlos Costa revelou aos deputados que António Domingues, ex-presidente da CGD, informou-o que tinha sido convidado para presidir a CGD em 19 de abril de 2016, e que em 22 de julho do mesmo ano deu entrada no BdP a notificação formal para efeitos de autorização com vista ao início de funções por parte dos candidatos a membros dos órgãos sociais da CGD.

Já em 17 de agosto do ano passado, o BCE comunicou a sua decisão à CGD e ao BdP, informou o governador, reforçando que "o BdP não esteve envolvido nem teve qualquer intervenção no processo de contratação do Dr. António Domingues e da sua equipa, nem nas negociações que conduziram à mesa".

Mais, Carlos Costa assinalou que, como o plano estratégico e de recapitalização da CGD, acordado entre o Estado português e a Comissão Europeia, não está coberto pelo regime das ajudas de Estado, não exigiu a emissão de um parecer do Banco de Portugal, como tinha acontecido noutros casos anteriores.

Ainda assim, o responsável sublinhou que o BdP "foi sendo informado" sobre o plano de reestruturação da CGD "em algumas reuniões presenciais com o Dr. António Domingues e através da sua participação no MUS".

A segunda comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD) tem por objeto avaliar a atuação do atual Governo na nomeação e demissão da anterior administração do banco público, liderada por António Domingues.

A audição de Carlos Costa é a segunda desta comissão de inquérito, pedida potestativamente (de forma obrigatória) por PSD e CDS-PP, que tem como um dos pontos centrais apurar se "é verdade ou não que o ministro [das Finanças] negociou a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos [de António Domingues]", o que tem sido negado por Mário Centeno.

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