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Bancos não cumprem lei do crédito ao consumo

Bancos não cumprem lei do crédito ao consumo

Maioria dos bancos não fornece o pacote de informação pré-contratual que permite ao consumidor comparar propostas, segundo a associação Deco.

Desde Julho do ano passado que as instituições financeiras estão obrigadas (pelo decreto-lei 133/2009) a dar aos consumidores interessados em crédito ao consumo um pacote de informação pré-contratual, denominada ficha de informação normalizada (FIN).

"O objectivo é os consumidores obterem uma informação igual, dos vários bancos com crédito ao consumo, que seja comparável e permita escolher a proposta de crédito mais conveniente e vantajosa", explicou o jurista da Deco Vinay Pranjivan, à Agência Lusa.

A associação de defesa do consumidor visitou os 18 maiores bancos em Lisboa e concluiu que a maioria não fornece o pacote de informação pré-contratual no crédito ao consumo.

Segundo a lei, e como o nome indica, a ficha de informação normalizada (FIN) é igual em todas as instituições e deve conter os seguintes dados: prazo, montante, taxa nominal e anual de encargos efectiva global (TAEG), seguros e plano de pagamentos, entre outras.

"Meio ano depois, a informação divulgada pelos bancos ainda não satisfaz", conclui a Deco.

Em Fevereiro do ano passado, de forma anónima, os técnicos da Deco visitaram 32 agências dos 18 maiores bancos em Lisboa, pedindo simulações para um crédito pessoal e consultando os respectivos sítios electrónicos.

"Com excepção do Banco Best, que remeteu para a página na Internet, a maioria das agências disponibilizou um documento com os dados básicos da simulação: prestação e taxa de juro. Mas apenas um terço entregou a FIN", revelou a Deco.

No Banco Popular, Caixa Galicia, Deutsche Bank e Finibanco, acrescenta, "todos" os balcões visitados facultaram o FIN.

Mas o resultado "on-line" foi considerado "decepcionante" pela associação: sete em 18 bancos dispunham de um simulador e só um, o ActivoBank7, permitia descarregar a FIN.

"A Internet é uma porta fácil e privilegiada de acesso os bancos, mas muitos continuam a não usá-la para prestar um bom serviço aos seus clientes", acrescenta a Deco, que "exige" mais fiscalização e "respeito" pelo consumidor.

O jurista Vinay Pranjivan, responsável pelo estudo, que está publicado na edição de Maio da revista Dinheiros e Direitos, adiantou que a Deco vai fazer chegar ao banco de Portugal as conclusões, esperando com isso aumentar o cumprimento da lei por parte das instituições.

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