Economia

Bastonário dos Técnicos de Contas critica Estado por não passar faturas nem pagar multas

Bastonário dos Técnicos de Contas critica Estado por não passar faturas nem pagar multas

O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) criticou, esta quinta-feira, o Estado por não passar faturas, como exige aos empresários, e por não pagar multas quando atrasa pagamentos ou responde a requerimentos fora do prazo.

Em declarações à Lusa, Domingues Azevedo denunciou os atos da administração pública "que ninguém assume a responsabilidade" e o conceito que existe em Portugal de "desequilíbrio de exigências" ao cidadão e à administração pública.

O tratamento igualitário está previsto na lei mas é "arredado" da prática, afirmou o bastonário, exemplificando que um contribuinte que deve IRS ao Estado e que tenha a receber reembolso do IVA, só é reembolsado pelo Estado depois de regularizar o IRS.

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"Mas se o Estado lhe estiver a dever, mesmo que tenham passado os prazos, não lhe paga multa e para requerer juros compensatórios ainda tem muitas vezes de ir a tribunal", acrescentou.

O bastonário lembrou ainda que uma empresa que regularize um imposto fora de prazo, paga logo uma multa de 30% do valor do imposto, mas se o Estado estiver a dever o mesmo montante à empresa, que por exemplo forneceu uma escola ou um hospital, e que não foi paga no prazo previsto, o Estado não é sequer penalizado.

"O Estado, para dar o exemplo, devia pagar também a multa como exige aos cidadãos, pois é isso que cria a desigualdade", defendeu, acrescentando que já não é atendido um contribuinte que não reaja dentro do prazo a uma decisão da Administração, enquanto o Estado não é penalizado quando nem responde a um requerimento que tem prazos.

Domingues Azevedo considera que se tem vindo a criar em Portugal o estado de espírito de que "se é público, é quando eu puder" e que "não há coisa pior" que haver deveres e direitos diferentes quando o Estado exige ou quando exigem ao Estado.

"Isto é muito perigoso, até que não é só nas grandes questões que acontece, é também nas pequenas coisas", adianta, lembrando que o código de IVA tem regras gerais e que as repartições de Finanças que vendem impressos recebem o dinheiro são obrigadas a passar um documento normalizado e não o fazem.

"As repartições deviam passar fatura dos impressos, tal como fazem os outros quando vendem um jornal ou uma sandes no café", defendeu, salientando que o Estado tem que dar o exemplo e emitir o documento quando recebe dinheiro.

"Se o Estado exige esse espírito, tem de o cultivar. Mas não o cultiva por laxismo", concluiu Domingues Azevedo.

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