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Bruxelas avisa que há penalizações no PRR por má gestão

Bruxelas avisa que há penalizações no PRR por má gestão

As empresas públicas mal geridas ou que não cumpram as metas estabelecidas no contrato do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) incorrem em penalizações que podem prejudicar o acesso aos fundos europeus ou a capacidade de absorção dos apoios europeus, muitos deles a fundo perdido.

Na nova avaliação ao pós-programa de ajustamento, o grupo de peritos da Comissão Europeia (CE) que segue Portugal mostrou-se bastante insatisfeito com a falta de "resiliência" e de "sustentabilidade financeira" do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, agora, alarga críticas ao Setor Empresarial do Estado.

Para os avaliadores de Bruxelas, a situação financeira de muitas empresas públicas já era delicada ou má antes da covid-19. Agora, com quase dois anos de pandemia em cima, pior ainda. Na avaliação, a CE reconhece que a pandemia "colocou uma particular tensão nas empresas públicas", sobretudo as que operam nos transportes". A Comissão repara que "a TAP recebeu um auxílio de emergência no valor de 1200 milhões de euros (0,6% do PIB) em 2020". "Do mesmo modo, a SATA Air Açores recebeu um auxílio de emergência no valor de 132 milhões de euros em 2020".

"Até agosto de 2021, outras empresas - como Infraestruturas de Portugal, metros de Lisboa e Porto ou a rede ferroviária - tinham recebido injeções de capital ou empréstimos do setor estatal num valor de 0,6% do PIB". É mais meia TAP.

"Para melhorar a governação das empresas públicas", a Comissão Europeia e o Governo português concordaram em incluir várias medidas e apoios ao Setor Empresarial do Estado no PRR. Bruxelas quer "a introdução de um novo sistema de incentivos e penalizações, que está prevista no PRR".

Dissolução atrasa

No caso do setor empresarial, uma das medidas ou metas é fazer "aprovar a minuta do contrato de gestão a aplicar a partir de 2022, no âmbito do novo sistema de incentivos/penalizações à gestão do setor". Bruxelas queria tudo concluído até ao final deste ano, mas como o Parlamento foi dissolvido e o Governo caiu, a medida vai ter de esperar.

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Outro marco previsto no PRR é a "publicação do novo modelo de análise e divulgação da informação financeira agregada das empresas públicas". O último boletim trimestral do Setor Empresarial do Estado é do terceiro trimestre de 2018. O último relatório anual é de 2017. Há quatro anos que as Finanças não dão satisfações aos contribuintes.v

O PRR prevê "aumentar o número de planos de atividade e orçamentais aprovados de forma consistente até 2025". Estão em falta 136 empresas públicas.

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