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Câmara de Lisboa aceita manifestação da CGTP no seu território

Câmara de Lisboa aceita manifestação da CGTP no seu território

A Câmara de Lisboa declarou-se incompetente para condicionar manifestações na cidade, sem se opor a que a manifestação da CGTP passe pela Avenida de Ceuta, único território sob a jurisdição da autarquia previsto no percurso.

O Sistema de Segurança Interna (SSI) deu um parecer técnico desfavorável à realização, a 19 de outubro, por parte da CGTP, de uma marcha de protesto cujo itinerário inclui a ponte 25 de Abril, invocando diversos riscos de segurança. Também a PSP concluiu "alguns níveis de risco identificados para esta manifestação", remetendo a autorização da manifestação para as câmaras municipais de Lisboa e de Almada.

Para a Câmara de Lisboa, o direito de manifestação "não está sujeito a autorização, mas a um mero dever de comunicação" das manifestações e protestos, refere a autarquia em comunicado.

No entanto, a autarquia admite "dúvidas fundadas de que tenham sido conferidas às câmaras municipais competências para proibir, condicionar ou limitar o exercício do direito de manifestação".

No mesmo comunicado, a Câmara de Lisboa afirmou que se considera "incompetente para apreciar ou determinar qualquer medida que condicione ou limite o exercício de manifestação" e que apenas se limita "a encaminhar para o Ministério da Administração Interna (MAI) e para a PSP os ofícios que lhe são dirigidos, sem os apreciar".

A autarquia liderada pelo socialista António Costa transmitiu esta posição ao Ministério de Administração Interna no final de junho, solicitando que a tutela "tomasse a iniciativa de solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que clarificasse inequivocamente as competências da câmara" ou, em alternativa, que "procedesse à necessária alteração legislativa".

Sem alterações conhecidas, a Câmara de Lisboa mantém a sua posição de apenas encaminhar as comunicações à tutela e à PSP.

Por outro lado, e neste caso específico, a autarquia recordou que apenas teria de se pronunciar sobre o exercício do direito de manifestação dentro do seu território, ou seja, apenas na Avenida de Ceuta, já que o percurso tem início previsto para Almada.

"Nada temos a opor", afirma o comunicado, que indica que esta posição já foi transmitida à tutela e à União de Sindicatos de Lisboa na semana passada.

No caso específico da ponte 25 de Abril, a "parte integrada no território do concelho de Lisboa está subtraída a jurisdição da Câmara de Lisboa", segundo uma lei de 2008, que indica que compete à Estradas de Portugal (EP) "coordenar e gerir de forma integrada a segurança da exploração rodoviária e ferroviária das infraestruturas da Ponte.

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