Saúde

Compras por ajuste direto sem teto nem contrato na Covid-19

Compras por ajuste direto sem teto nem contrato na Covid-19

A aquisição de bens, equipamentos e serviços para a prevenção e combate da Covid-19 já pode ser feita por ajuste direto simplificado, qualquer que seja o valor do negócio.

Alguns organismos do Estado estão também dispensados de cumprir várias formalidades, como a própria celebração de contrato.

A flexibilização dos requisitos e procedimentos da contratação é justificada pelo mercado internacional, que está condicionado pela grande procura de bens e equipamentos relacionados com a Covid-19, mas também por restrições na produção e no transporte.

As justificações são apontadas, pelo Governo, no preâmbulo do decreto-lei 18/2020, de 23 de abril, que adita dois artigos ao decreto 10-A. O novo decreto corta ainda mais nas formalidades, conferindo maior agilidade à Direção-Geral da Saúde, à empresa Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, à Administração Central dos Serviços de Saúde e ao Instituto Ricardo Jorge, para negociarem e adquirirem, por exemplo, equipamentos pessoais de proteção, como máscaras.

Isso pode significar, por exemplo, não celebrar contratos ou até pagar mais do que o que estava previamente combinado com vendedores ou intermediários. Nos termos do Código dos Contratos Públicos, o ajuste direto simplificado só é viável em compras de bens até cinco mil euros, mas, na situação atual, também esse teto não se aplica.

O novo decreto-lei do Governo exige, no entanto, que todos os negócios sejam divulgados no portal dos contratos públicos. Além disso, impõe a elaboração e publicação, até 60 dias após a vigência do decreto, de um relatório sobre todas a adjudicações realizadas, onde se fundamente a adoção do ajuste direto simplificado.

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