Energia

Concorrência e petrolíferas contra fixação de margens

Concorrência e petrolíferas contra fixação de margens

Atores do mercado energético divididos sobre proposta do Governo para limitar as margens nos combustíveis.

A Autoridade da Concorrência (AdC) e a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) alertaram na quarta-feira o Parlamento para os riscos de distorção da concorrência que a fixação de tetos máximos de margens para os combustíveis suscitam.

Numa audição parlamentar, que contou também com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e a Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), a AdC e a Apetro foram as entidades mais críticas à proposta de lei n.º 109/XIV/2.º. A Apetro defendeu a "inutilidade" e "incoerência" da proposta e a AdC reiterou que a medida gera incertezas e "parece excluir gamas de combustíveis de aditivação suplementar".

Sem afirmar claramente se se opõe à proposta de lei, Ana Sofia Rodrigues, diretora na AdC, apontou que os operadores, sobretudo as empresas mais pequenas, podem vir a enfrentar dificuldades em recuperar custos operacionais, o que comprometeria a capilaridade do abastecimento de serviços.

"A AdC destacou - desde há muito tempo tem vindo a destacar - os problemas de concorrência que identifica neste mercado: uma concentração ao nível da refinação e uma concentração ao nível do armazenamento".

Para a AdC, a resolução do problema passa não pela imposição de limites nas margens, mas por "medidas alternativas" para promover a concorrência nos referidos mercado.

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A Apetro, por sua vez, destacou que, da proposta em causa, "ressalta a inutilidade da lei e a incoerência de tentar controlar os preços atuando no menor dos seus componentes". O secretário-geral da Apetro, António Comprido, alegou que a análise que serviu de base para a proposta em causa "incidiu sobre um período atípico de quebras de consumo que, obviamente, levaram ao incremento de custos fixos".

Reiterando que a "potencial intervenção administrativa no mercado livre" pode ter "efeitos negativos em termos de diferenciação e oferta dos operadores, prejudicando os consumidores que veem a sua escolha limitada [posição idêntica foi tida pela AdC]", António Comprido insistiu que a medida poderá "pôr em causa a sobrevivência dos mais frágeis".

A favor de limites

O presidente do conselho de administração da ENSE, Filipe Meirinho, defendeu a limitação das margens para as gasolineiras e petrolíferas, para que se evitem "aumentos injustificados" nos preços dos combustíveis em "situações excecionais".

Uma questão fiscal

Para Pedro Verdelho, presidente da ERSE, o problema da estrutura dos preços dos combustíveis está na carga fiscal. Apela a uma calibragem nas políticas públicas.

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