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Conta-corrente facilita "acerto" de dívidas fiscais

Conta-corrente facilita "acerto" de dívidas fiscais

Devedores vão poder pedir pagamentos compensando com créditos sobre o Fisco. Medida em vigor em julho.

A Comissão do Orçamento e Finanças da Assembleia da República deve aprovar, esta quarta-feira, uma versão final conjunta, do CDS-PP e do PS, do projeto de lei que cria um sistema de conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, permitindo-lhes liquidar dívidas à Administração Fiscal compensando-as com créditos (devoluções de impostos).

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