Habitação

Contratos blindados até junho se famílias não falharem rendas

Contratos blindados até junho se famílias não falharem rendas

O Governo pretende que, tal como as rendas comerciais, também o arrendamento da habitação fique blindado durante a primeira metade do próximo ano, ficando assim impedido o fim de contratos - por exemplo, por não renovação ou denúncia - de inquilinos que continuem a pagar as rendas, segundo uma proposta para a extensão da moratória das rendas, já entregue no Parlamento e que deverá ser discutida e votada já na sexta-feira.

O diploma estende a possibilidade de adiar rendas para os negócios que não reabriram até ao final do próximo ano, e para a generalidade do comércio e famílias congela o arrendamento. Mas, nestes últimos caso, é necessário que as rendas sejam pagas. Caso contrário, os senhorios poderão avançar para o fim dos contratos.

"O que a lei vai permitir é em vez de haver despejos no próximo ano, indiscriminadamente, por terem terminado os prazos, vai continuar a não poder haver despejos até junho, desde que os inquilinos paguem as rendas", faz notar Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, depois de muitos inquilinos terem tido dúvidas sobre a necessidade de pagar aos senhorios no início da moratória, em abril deste ano.

Houve 713 empréstimos

A proposta de lei é clara: a manutenção do contrato "depende do regular pagamento da renda devida". Para as empresas, já há apoios anunciados para apoiar o pagamento. Faltam as famílias. A Associação de Inquilinos Lisbonenses espera que o prolongamento a 2021 de apoios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) às famílias com quebra de rendimentos, com proposta do PCP aprovada no Orçamento do Estado, possa materializar-se nas próximas semanas.

"A esperança que tenho é que em relação às famílias até ao final do mês seja feita alguma coisa", diz Romão Lavadinho. A associação que dirige pretende igualmente que os inquilinos que acederam aos empréstimos do IHRU tenham três anos para repor na totalidade os valores concedidos, ao invés de um ano.

Segundo informação avançada no início deste mês pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, houve apenas 713 empréstimos concedidos, um número baixo e justificado pela incapacidade de muito inquilinos fazerem prova da quebra de rendimentos e da existência de contrato de arrendamento.

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O crédito do IHRU é destinado a quem tenham perdas mínimas de 20%, com a taxa de esforço da renda a superar os 35%. Estudantes sem rendimento e senhorios foram abrangidos.

Além da extensão dos apoios a 2021, a secretária de Estado referiu que o Governo está a ponderar, relativamente a "parte destes apoios, tendo em conta os rendimentos das famílias e os efeitos da crise, poder convertê-los em subsídio".

No Programa de Estabilização Económica e Social previa-se a atribuição pelo IHRU de quatro milhões de euros em empréstimos, com 1,5 milhões de euros a poderem ser convertidos em subsídios não reembolsáveis.

Bares e discotecas

Os estabelecimentos fechados desde março vão ter os contratos prolongados por mais tempo e só têm de começar a pagar renda em 2022. Podem pedir crédito com reembolso em seis anos e carência inicial de um ano.

Microempresas

As microempresas e as pequenas empresas com quebras desde 25% vão poder ter subsídios a cobrir 30% ou 50% das rendas por seis meses. As candidaturas devem ter início em janeiro.

Outros negócios

Para as restantes empresas, haverá a possibilidade de recurso a uma linha de crédito (também aberta a senhorios), sem restrições de acesso a quem já acedeu a outros linhas de crédito.

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