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Contribuintes que não aderiram à Via CTT podem pedir dispensa de multa

Contribuintes que não aderiram à Via CTT podem pedir dispensa de multa

Os trabalhadores independentes e as empresas que estão a ser notificados para pagar coimas por não estarem inscritos na Via CTT podem pedir dispensa do pagamento, explicou esta segunda-feira o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse aos jornalistas, à margem da apresentação do novo sistema e-tax free, em Lisboa, que estes contribuintes podem pedir dispensa do pagamento da coima.

Cada pedido de dispensa será analisado individualmente e a coima pode ser cancelada caso não tenha havido "prejuízo para a receita" e se houver "culpa diminuta" do contribuinte, disse António Mendonça Mendes.

Apesar de a adesão à Via CTT ser obrigatória para estes contribuintes desde 2012, uma auditoria interna da Autoridade Tributária revelou que essa obrigação "não estava a ser consequente".

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