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Desconto de 50% não está a ser aplicado às portagens​​​​​​​

Desconto de 50% não está a ser aplicado às portagens​​​​​​​

Utentes acusam Governo de "burla jurídica" para conseguir travar redução e ameaçam com tribunal para exigir cumprimento da lei aprovada na AR.

O desconto de 50% nas portagens das antigas SCUT, aprovado com os votos contra do PS, para ser aplicado pelo Orçamento do Estado 2021 (OE2021) a partir de 1 de julho, não está a ser efetuado. Um diploma publicado em Diário da República no último dia de 2020 revogou os descontos que já estavam a ser aplicados, levando a que os 50% incidam sobre as tabelas de 2010 e 2011. Na prática, os preços desceram apenas cerca de 30%. Comissões de utentes e deputados acusam o Governo de "golpe rasteiro, ilegal, desrespeitoso por toda a Assembleia da República".

No início de novembro do ano passado, o Governo tinha aprovado um desconto para as portagens das ex-SCUT para vigorar a partir de janeiro de 2021. Previa, nomeadamente, descontos de 25% para veículos ligeiros a partir do 8.º dia de passagens na mesma estrada (ler na ficha). No final do mesmo mês, os partidos da Oposição coligaram-se para aprovar descontos de 50% nas referidas portagens, a partir de 1 de julho deste ano. O Governo ameaçou com o Tribunal Constitucional, mas acabou por não o fazer. Só que, no dia 31 de Dezembro, foi publicada em Diário da República a portaria nº º309-B/2020, que "regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas". O diploma revogou as anteriores portarias que criavam descontos (2012, 2016, 2018), fazendo com que a redução de 50% prevista no OE2021 tenha sido aplicada sobre as tabelas de 2011 e 2012, conforme as concessões.

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