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Cavaco Silva

Cavaco não pediu fiscalização urgente do Orçamento ao Tribunal Constitucional

Cavaco não pediu fiscalização urgente do Orçamento ao Tribunal Constitucional

O Presidente da República não pediu ao Tribunal Constitucional que aprecie as três normas do Orçamento do Estado, que lhe suscitaram dúvidas, com carácter de urgência.

Segundo o jornal i, que cita o Tribunal Constitucional, a lei permite que o requerente possa pedir carácter de urgência na apreciação do requerimento enviado para este tribunal.

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