Impostos

Comércio também fica isento do novo IMI

Comércio também fica isento do novo IMI

Até agora, as únicas isenções previstas na proposta de lei do Orçamento eram os imóveis para uso agrícola, industrial e turístico.

O adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que se aplicará a propriedades de valor patrimonial acima de 600 mil euros não incidirá sobre as atividades comerciais, anunciou o ministro das Finanças, no Parlamento.

Até agora, as únicas isenções previstas na proposta de lei do Orçamento eram os imóveis para uso agrícola, industrial e turístico.

Em mais uma ida à Comissão de Orçamento e Finanças para debater (agora na especialidade) a proposta de Orçamento do Estado de 2017, Mário Centeno revelou que "o adicional ao IMI deixará de fora prédios licenciados para atividades agrícola, industrial e comercial".

Esta alteração de última hora responde às reivindicações dos patrões dos comércio e serviços, designadamente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), liderada por João Vieira Lopes. Recorde-se que este parceiro social já manifestara "repúdio total" pelo facto de o governo, na primeira proposta de lei do OE, não contemplar o comércio e serviços com a isenção de IMI, alegando que assim iria penalizar muito, e sobretudo, os comerciantes de pequena e média dimensão.

Entretanto, revelou Vieira Lopes, o governo foi mostrando abertura e o resultado está à vista. Desta forma, negócios como supermercados e mercearias, centros logísticos e abastecedores/grossistas, oficinas, escritórios, farmácias deixam de cair no radar da nova taxa de 0,3% do IMI.

Esta concessão ao setor do comércio deverá ajudar, por esta via, a obtenção de um acordo na concertação social, projeto que atualmente está a sofrer percalços por causa do valor do salário mínimo para 2017.

Centeno recordou aos deputados que este adicional ao IMI foi criado com base "em estudos" que demonstram que esta receita pode e deve ser canalizada para estabilizar outros sistemas, como a Segurança Social. É o que o governo pretende fazer. Em 2017, a receita adicional prevista com o novo tributo ascende a 160 milhões de euros que serão canalizados para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Com este alargamento da isenção ao comércio não ficou foi claro se a previsão de receita de 160 milhões de euros se mantém. O ministro não disse e nenhum deputado lhe perguntou, até agora.

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