Economia

Despejos mais rápidos nos arrendamentos

Despejos mais rápidos nos arrendamentos

O Governo acaba de aprovar a proposta de lei que cria o novo regime do arrendamento urbano. O comunicado do Conselho de Ministros refere que este novo regime visa três linhas de orientação, que passam, nomeadamente, por conferir "maior liberdade" aos inquilinos e senhorios.

Este diploma cria regras de despejo mais céleres em caso de atraso no pagamento da renda e agiliza o procedimento de denúncia do contrato celebrado por tempo indeterminado.

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