Tribunal de Contas

Maior reforma estrutural de Centeno praticamente paralisada

Maior reforma estrutural de Centeno praticamente paralisada

Centeno responde que é preciso "cautela". Reforma prevista desde 2015 pode provocar "convulsões na informação financeira essencial da República".

Aquela que pode ser considerada a maior reforma estrutural da gestão das contas públicas em Portugal - a aplicação integral da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), cuja nova versão vigora desde 2015 - está praticamente paralisada, diz o Tribunal de Contas.

A tutela do ministro das Finanças, Mário Centeno, falha de forma evidente na aplicação do que está previsto no diploma e nas recomendações para fazer melhor e recebe uma nota bastante negativa numa avaliação do Tribunal de Contas (TdC), divulgada esta sexta-feira (abre em PDF).

A Lei de Enquadramento Orçamental tem um poder acrescido uma vez que reflete a nível nacional as regras previstas no Tratado de Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade, a que Portugal e restantes países da Europa (em especial, os da zona euro) estão obrigados.

Essa lei é a espinha dorsal da gestão orçamental da Finanças portuguesas no contexto e em respeito das regras europeias. A LEO pretende otimizar a gestão pública, permitir um melhor acompanhamento da despesa e da receita, uma melhor gestão orçamental, promover e modernizar a coerência da contabilidade pública e ajudar a fazer uma programação orçamental plurianual, com objetivos de médio prazo concretos e credíveis.

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