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Faturação e cobrança nas comunicações

Faturação e cobrança nas comunicações

Os serviços de comunicações devem ser cobrados todos os meses através de uma fatura que indique os serviços e os preços. Saiba que:

1. Após a prestação do serviço, o operador tem 6 meses para cobrar o valor devido. Se apenas lhe for pedido o pagamento de serviços 6 meses depois de terem sido prestados pode recusar-se a pagar, desde que invoque a prescrição da dívida. Faça-o por escrito e guarde o comprovativo.

2. Se não concorda com os valores cobrados na fatura, reclame por escrito. Se o fizer, o operador não pode suspender o serviço até que a reclamação seja respondida.

3. Se tiver faturas em dívida de valor superior a euro106, os seus dados podem ser incluídos numa lista de devedores que é partilhada entre os operadores aderentes. Um operador pode recusar aceitar clientes que constem dessa lista.

4. A suspensão do serviço só pode ocorrer após pré-aviso do operador nesse sentido e se o valor devido não for pago nos 30 dias seguintes.

5. Se receber uma intimação (injunção) para pagar um valor com o qual não concorda, conteste-a por escrito dentro do prazo. Só assim pode evitar a penhora.

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