Fisco sem Controlo - JN

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Fisco sem Controlo

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Opinião: Tempo excessivo sem solução para o problema

No caso em análise, verifica-se que, inicialmente, no mútuo efetuado não se previa o vencimento de juros. Porém, em 1993, a devedora assinou uma confissão de dívida em que previa o pagamento de juros, à taxa de 10%, pelo que se pressupõe que as partes vieram a alterar as condições iniciais, passando o mútuo a vencer juros.

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Emigrante anda há 16 anos em guerra com o Fisco

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Estado assume competências dos privados

No ano passado, a Autoridade Tributária cobrou 26,5 milhões de euros por portagens não pagas, relativas a autoestradas concessionadas pelo Instituto de Infraestruturas Rodoviárias (entretanto integrado no Instituto da Mobilidade e dos Transportes), cumprindo o acordo firmado, em julho de 2011, entre as duas entidades. À data, segundo o relatório de contas do INIR de 2011, estavam por cobrar 67,5 milhões de euros relativos a 628.300 contraordenações.

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