Economia

As medidas: do corte nos vencimentos ao aumento do IVA

As medidas: do corte nos vencimentos ao aumento do IVA

Medidas anunciadas ontem, quarta-feira, por José Sócrates e Teixeira dos Santos.

IVA sobe para 23%

A taxa máxima do IVA vai novamente subir, passando a ser de 23%. Com esta medida, o Governo assegura um aumento da receita fiscal da ordem dos 900 milhões de euros por ano. De efeitos rápidos e seguros, o IVA é o imposto a que os Governos mais recorrem quando precisam de receita extra. José Sócrates está a fazê-lo pela terceira vez: em 2005, quando o subiu de 19% para 21%; em Julho último quando mexeu também nas taxas reduzida e intermédia; e agora para os 23%. Mas as alterações ao IVA não ficam por aqui. Em sintonia com as recentes recomendações da OCDE, o Governo vai rever as tabelas dos produtos que actualmente são taxados a 6% e 13%, o que significa que alguns passarão a ser sujeitos a 23%. Esta medida entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011.

Salários da Função Pública caem 5%

Numa decisão sem precedentes - mas em linha com o que já foi feito noutros países do euro - o Governo decidiu baixar em média 5% os salários de todos os funcionários públicos que ganham mais de 1500 euros por mês. O corte será progressivo, variando consoante o valor da remuneração. Assim, quem ganha entre 1500 e 2000 euros terá uma redução de 3,5%, já para os salários mais elevados o corte será de 10%. Em termos médios, a redução das remunerações rondará os 5%, o que se traduzirá numa redução da despesa pública da ordem dos 900 milhões de euros. Esta redução incide sobre os salários da Administração Pública, órgãos de soberania, entidades reguladoras, institutos e empresas públicas e abrange não apenas o salário base, mas também todas as remunerações acessórias (como subsídios ou suplementos). Começa a vigorar a partir de 2011 e é para manter nos anos seguintes, ainda que não impeça que haja negociações salariais anuais. Sócrates classificou-a como a "medida mais dolorosa".

Pensões serão congeladas

As pensões ficarão congeladas, em 2011. Sócrates não especificou se aumentará as mais baixas (a pensão social é de 189,5 euros) ou se o congelamento abrange todos os escalões. Mas o próximo será o segundo ano em que o Governo altera a regra de actualização negociada com os parceiros sociais: aumentos diferenciados consoante o valor, dependendo da inflação e do crescimento da economia. Recorde-se que, para 2010, a regra foi suspensa, porque a inflação foi negativa (se a fórmula fosse aplicada, a reforma baixaria): as pensões até 628,83€ subiram 1,25%; entre 628,83 e 1500€ aumentaram 1%; as restantes ficaram congeladas. As pensões são uma das mais pesadas despesas do Estado: até Agosto, foram pagos 8,957 mil milhões de euros.

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Abono de família cortado

As famílias mais pobres (do 1.º e 2.º escalões) perderão o aumento em 25% do abono e os 4.º e 5.º escalões serão simplesmente eliminados. Ou seja, os agregados familiares com um rendimento a partir de 8803 euros, brutos anuais, perderão a prestação. Quem ganha mais do que 29 345 euros não tem direito a receber. Não foi possível apurar quantas pessoas serão afectadas, mas é de supor que será a maioria, já que só o terceiro escalão não sofre cortes. Até Agosto, a despesa somava 666 milhões de euros. A medida entra em vigor este ano.

Exames médicos mais caros

O Governo não quantificou o agravamento do custo para o consumidor mas, tal como baixou a comparticipação nos medicamentos, também diminuirá os encargos com os meios complementares de diagnóstico, como análises ou radiografias. É uma das medidas destinadas a baixar os encargos com o Serviço Nacional de Saúde. A descida nas duas comparticipações estará em vigor este ano.

Rendimento de Inserção perde

É certo que o dinheiro disponível para o Rendimento Social de Inserção será cortado em 20%, mas não se sabe ainda se a descida resultará da prova de rendimentos que os beneficiários já tinham que fazer, este ano, ou se haverá novas limitações. A verdade é que a prestação, que tem sido duramente criticada, voltará a cair. Em Agosto havia 376 mil beneficiários activos, que tinham recebido 372,7 milhões de euros. O corte será em 2011.

Transferências do Estado cortadas

Autarquias e Regiões Autónomas já estavam condicionadas a "endividamento zero", que levou, aliás, a que fossem tendo saldos positivos, ajudando a tapar parte do "buraco" do Estado Central. Mas o corte transversal de despesa será alargado às transferências do Orçamento de Estado. Além do poder regional e local, estão em causa o Ensino (como universidades) ou institutos públicos.

Investimento cortado a zero

É a única das novas medidas que já ontem estava em vigor: os investimentos registados junto da Direcção-geral do Orçamento até anteontem poderão ser executados; os restantes estão congelados. Já em Maio, o Governo tinha cativado 7,5% das verbas do PIDDAC, o programa de investimentos da Administração Central. Para 2011, Sócrates quer reduzir o valor a investir, mas não disse em quanto. Também não disse o que fará relativamente a grandes obras públicas, como o comboio de alta velocidade ou o novo aeroporto de Lisboa.

Redução de contratados

As admissões na função pública ficam congeladas e quem tem um contrato a termo não vai conseguir renová-lo, pois a ordem é para reduzir o número de contratados. As verbas para ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulações de pensões vão também ser reduzidas e é eliminada a possibilidade de acumular parcialmente um vencimento público com uma pensão de reforma - a regra é optar entre um ou outro. Estas medidas começam a vigorar ainda em 2010 e manter-se-ão em 2011.

ADSE e CGA

Os funcionários públicos que descontam para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) vão ver a contribuição mensal aumentar dos actuais 10% para 11%, "alinhando" assim com a taxa de contribuição para a Segurança Social e verão este encargo adicional ter efeitos ainda este ano. Na ADSE também haverá mudanças nas próximas semanas, tendo em conta a decisão do Governo em diminuir os encargos com este subsistema de saúde. Não foram adiantados pormenores, mas tudo aponta para que os beneficiários sejam chamados a pagar mais - por via do desconto mensal ou no pagamento do acto médico.

Serviço público perde dinheiro

Os transportes são um exemplo de serviço público que recebe indemnizações compensatórias, pagas para os "compensar" pelo facto de cobrarem aos clientes um valor inferior ao real custo do serviço. Estes pagamentos, que tradicionalmente já não chegavam para fazer face às despesas, serão ainda mais cortados. Na mesma maneira, irão baixar subsídios dados a empresas, em 2011.

Menos 20% para carros

A compra de automóveis topo de gama pela empresa pública Águas de Portugal foi, recentemente, noticiada quer em Portugal quer em jornais no estrangeiro. A empresa acabou por ser proibida de o fazer e, em 2011, o corte na frota automóvel será alargado. Sócrates espera baixar em 20% a despesa, mas não adiantou quanto dinheiro, hoje, gasta nesta rubrica.

Reorganização do Estado

Poderá ser um PRACE versão II: Sócrates ataca de novo a estrutura da Administração Pública e propõe-se, em 2011, extinguir ou fundir organismos da Administração Pública, directa ou indirecta. Aqui, não definiu valores de poupança previstos, nem adiantou se a reorganização será acompanhada de alterações às regras da mobilidade dentro da Função Pública, de forma a deslocar para serviços com falta de gente trabalhadores redundantes dos serviços reorganizados.

Mudanças nas empresas públicas

Sem referir a possibilidade de novas privatizações, Sócrates limitou-se a dizer que as empresas da esfera pública serão reorganizadas e racionalizadas. Este sector é sistematicamente deficitário, estando a acumular dívida superior inclusive à autorizada pelas Finanças, em particular as do sector dos transportes ou das infra-estruturas.

Deduções fiscais

A partir de 2011, e por isso com efeitos práticos apenas para a declaração de IRS que será entregue em 2012, é fixado um tecto global para o montante das deduções fiscais. O que significa que as despesas com saúde, que até agora não tinham limite, passam a tê-lo. Esta limitação será progressiva, sendo mais acentuada à medida que o rendimento declarado aumenta. A medida vai já em 2011 render mais receita para o Estado, porque, para evitar sobressaltos lá para o Verão de 2012, a retenção na fonte vai subir em 2011.

Benefícios fiscais e sistema financeiro

O Governo vai rever os benefícios fiscais de que gozam actualmente as empresas e cuja despesa ascende a várias centenas de milhões de euros. O objectivo é eliminar alguns cuja razão de ser já não se justifique e que beneficiam especificamente apenas um determinado sector. Os métodos indirectos, através da criação de parâmetros de facturação, podem avançar também já em 2011. Em linha com o que se passa na UE vai ser imposta ao sistema financeiro uma tributação extra.

Taxas e multas

Para fazer subir a receita não fiscal, cuja execução está muito abaixo do orçamentado, vão ser revistas e aumentadas as taxas, multas e penalidades em vários serviços públicos, nomeadamente nos sectores da Justiça e Administração Interna. Esta medida avança ainda este ano.

2,6 mil milhões de Fundo de Pensões

É uma receita extraordinária já usada no passado, por Ferreira Leite e Bagão Félix, para, no extremo, "salvar" o défice. Os anteriores ministros das Finanças deitaram mão do fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos e dos CTT e transferiram-nos para o sistema de Segurança Social. Agora, Sócrates recorre a uma receita que se tinha comprometido a não utilizar e arrebanha o remanescente dos antigos CTT/TLP, ou seja, o fundo de pensões da Portugal Telecom e da Rádio Marconi, bem como as responsabilidades relativas à pensão de sobrevivência do "Plano de Pensões Marconi". Apesar de ser preciso injectar 750 milhões de euros para cobrir os compromissos futuros (com os beneficiários dos fundos), a verdade é que, de uma assentada, contabilizará uma receita de 2,6 mil milhões de euros.

Mais descontos na Segurança Social

O Governo está a contar com as novas deduções para a Segurança Social, em 2011. Entre outras alterações, o Código Contributivo determina que certos rendimentos, até agora isentos, passarão a sofrer deduções e altera as regras de pagamento dos trabalhadores independentes, obrigando a entidade que contrata o serviço a pagar uma parte da factura. Deveria ter entrado em vigor em Janeiro, mas acabou por ser suspenso pelo Parlamento por ano. Na altura, o Governo admitiu que o adiamento deixaria de fora dos cofres do Estado 70 milhões de euros, em 2010. Mas as contas do CDS/PP apontam para valores muitos superiores: 170 milhões de euros no primeiro ano, 330 milhões no segundo e 365 milhões depois.

Barragens, casinos e comunicações

Haverá novas concessões ou as existentes serão alargadas. Ontem, o Governo especificou três, todas para 2011: jogo, explorações hídricas e telecomunicações. Concessionando novos serviços ou, por exemplo, alargando o prazo de concessão das existentes poderá representar uma receita, extraordinária e de curto prazo, para os cofres do Estado.

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