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Empresas com precários impedidas de prestar serviços ao Estado

Empresas com precários impedidas de prestar serviços ao Estado

Medida válida para contratos com duração superior a um ano vai ser, esta quinta-feira, aprovada em Conselho de Ministros e integra a Agenda para o Trabalho Digno.

As empresas que celebrem um contrato público com o Estado de prestação de serviços, e cuja duração seja superior a um ano, só poderão recorrer a trabalhadores com contrato a termo incerto. Esta é uma das novidades do pacote de medidas que integram a Agenda para o Trabalho Digno, que será hoje aprovada em Conselho de Ministros.

Para a ministra do Trabalho, esta é não só "uma forma de dar o exemplo" no combate à precariedade, mas também de "impor comportamentos". "É uma medida muito poderosa, mas que também mostra este compromisso total de combate à precariedade também pela forma como o Estado seleciona as entidades com quem contrata", resumiu ao JN Ana Mendes Godinho.

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