Habitação

Famílias vão ter 12 meses para pagar as rendas de casa

Famílias vão ter 12 meses para pagar as rendas de casa

Moratória em vigor no início de abril. Para aceder, o rendimento do agregado tem de cair mais de 20%.

As famílias que deixarem de pagar as rendas durante os meses do estado de emergência poderão repor os valores em falta nos 12 meses seguintes ao fim do regime de exceção, a que se soma mais um mês. Ou seja, no caso de o estado de emergência durar até ao final de maio, os inquilinos terão um ano, a contar do final de junho, para pagarem as rendas de abril e maio. No fundo, o arrendatário poderá acabar de saldar a dívida em junho de 2021.

Só será também ao fim de um ano que os senhorios poderão acabar com o contrato, caso o inquilino não pague o valor em falta.

"O senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês", lê-se na proposta de lei do Governo que deu ontem entrada no Parlamento e que vai ser debatida na quinta-feira em plenário.

Um exemplo ajuda a entender melhor as regras. Uma família deixa de pagar a renda de 500€ em abril e maio (fica a dever 1000€). A partir de junho pode repor o valor em duodécimos do valor total em dívida. Ou seja, aos 500€ da renda, junta-lhe todos os meses 83,33€ até saldar a dívida. A moratória aplica-se a rendas que vençam a partir do dia 1 de abril e os inquilinos têm que informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar deste regime.

Esta solução também é aplicada aos contratos de arrendamento comercial.

Para ter acesso à moratória as famílias terão de cumprir alguns critérios: uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e a taxa de esforço do inquilino, "calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35%", refere o diploma.

Como fazer prova

A forma de demonstrar que houve quebra de rendimento ainda será definida em portaria da secretária de Estado da Habitação.

Empréstimo à renda

A proposta do Governo avança com a possibilidade de empréstimos às famílias que não consigam pagar as rendas devidas e sem juros, um apoio que será atribuído pelo IHRU.