Tribunal Europeu

Federação Portuguesa de Táxis congratula-se com decisão sobre Uber

Federação Portuguesa de Táxis congratula-se com decisão sobre Uber

A Federação Portuguesa de Táxis (FPT) congratulou-se, esta quarta-feira, com a decisão do Tribunal Europeu de Justiça de considerar a Uber uma empresa de transportes, referindo que permite às autoridades nacionais exigir-lhe licenças semelhantes à dos profissionais de táxi.

"Esta decisão, sem direito a recurso, é a justa resposta que o setor táxi há muita aguardava, a merecida recompensa para quem andou nas ruas em protesto e a saída pela porta pequena dos ilegais e suas plataformas que invadiram países, roubaram economias, alimentaram paraísos fiscais com a cumplicidade de comissários europeus, ministros e secretários de Estado", afirma a FPT, em comunicado.

Segundo uma decisão hoje conhecida, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em Bruxelas, considera que o serviço de intermediação Uber é parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é um serviço de transporte e que, por isso, não corresponde à qualificação de "serviço da sociedade da informação", mas sim a um "serviço no âmbito dos transportes"

Em consequência, cabe aos "Estados-membros (UE) regularem as condições de prestação destes serviços sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia", acrescenta o tribunal, que foi chamado a pronunciar-se após uma denúncia dos taxistas da cidade espanhola de Barcelona por alegada concorrência desleal por parte da Uber.

"A FPT espera agora que a Assembleia da República faça o seu trabalho de regular esta empresa de transportes à luz do decidido pelo Tribunal Europeu de Justiça, sem malabarismos nem tentativas oportunistas de querer mudar a lei dos táxis para acomodar quem provadamente desrespeitou o Estado de direito", aponta a nota.

A Uber também reagiu a esta decisão do TJUE, assegurando que "não muda nada" nas operações da companhia, que liga motoristas de carros descaracterizados e utilizadores através de uma aplicação 'online'.

Em Portugal há duas destas plataformas a operar -- a Uber e a Cabify.

O projeto de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados foi discutido na Assembleia da República a 17 de março.

O diploma não foi votado no plenário e baixou à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade.

Este mês estão a decorrer audições de várias entidades.

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