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Fiscalista considera que há aspetos da reforma do IRS que podem ser inconstitucionais

Fiscalista considera que há aspetos da reforma do IRS que podem ser inconstitucionais

O fiscalista António Carlos Santos considera que "alguns aspetos do IRS" incluídos na proposta de reforma podem vir a ser "considerados inconstitucionais".

"Não me surpreenderia que alguns aspetos do IRS - tal como estão programados na reforma e a serem aprovados - pudessem ser suscetíveis de virem a ser considerados inconstitucionais", afirmou António Carlos Santos, em entrevista à Lusa, acrescentando que "acharia muito curioso" que o Tribunal Constitucional se pronunciasse sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Sublinhando que o IRS "não é verdadeiramente um imposto único e não é verdadeiramente um imposto progressivo", o ex-secretário de Estado do Governo socialista de António Guterres entre 1995 e 1999 diz que, "se o IRS já era um pouco distante do que estava previsto na Constituição inicialmente, hoje essa distância é muito maior".

Questionado sobre se a reforma agora proposta torna o IRS num imposto mais justo, António Carlos Santos respondeu que isso "depende do que se entende por justiça".

O fiscalista recordou que o IRS "está desenhado para ser um imposto único, progressivo e que atenda aos rendimentos e necessidades familiares", mas que "desde o início esse imposto nunca foi verdadeiramente isso".

O facto de cada categoria de rendimentos ter "um tratamento próprio e as suas deduções específicas" retira progressividade ao imposto e a passagem de um quociente conjugal para um quociente familiar no cálculo do rendimento coletável também "representa uma perda de progressividade" porque as taxas gerais do imposto são aplicadas posteriormente.

António Carlos Santos considera que o facto de se ter previsto na proposta a inclusão dos ascendentes no agregado familiar, mediante certas condições, significa que a medida não visa apenas a promoção da natalidade e acrescenta que, se o objetivo era corrigir as injustiças que existiam anteriormente, isso podia ter sido feito de outra maneira.

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Essas injustiças - defendeu - "podem corrigir-se nas deduções à coleta e eventualmente, em relação as famílias mais numerosas e que necessitem mesmo de ser ajudadas, pode ser pela ótica da despesa, através do aumento dos abonos".

O antigo governante frisou que, uma vez que hoje em dia, "sociologicamente, as famílias mais numerosas são as que têm mais posses", pode afirmar-se que "esta reforma é mais injusta do que justa", uma vez que introduz "uma menor progressividade e um favorecimento de quem mais posses tem".

O Governo tem até ao dia 15 de outubro para apresentar na Assembleia da República a sua proposta de Orçamento do Estado para 2015. Ainda que o Executivo já tenha dito que vai apresentar as reformas do IRS e da fiscalidade verde em diplomas autónomos ao orçamento, uma parte importante das contas do próximo deverá passar pelos impostos.

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