Importação e exportação

Fisco explica consequências do Brexit às empresas

Fisco explica consequências do Brexit às empresas

As consequências do 'Brexit' nas trocas comerciais com Portugal foi objeto de uma nota de esclarecimento da direção de serviços de Tributação Aduaneira às empresas que exportam e importam mercadorias.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na sua página de internet, publica um destaque intitulado "Brexit - Consequências a nível da origem preferencial das mercadorias" cuja leitura "aconselha" às empresas.

"A saída do Reino Unido da UE [conhecido por 'Brexit'], em particular se se vier a configurar um cenário de "Hard Brexit", terá implicações diretas nas trocas comerciais regulares com terceiros países, para as quais os operadores comunitários/nacionais terão de estar preparados", lê no esclarecimento da AT.

No documento são enumeradas as consequências práticas, em matéria de origem preferencial das mercadorias, a partir do momento em que o Reino Unido passe a ser considerado como um país terceiro, com diferentes preocupações para a exportação de produtos comunitários para países terceiros que celebraram acordos de comércio preferencial com a União Europeia (UE) e a importação de produtos de países preferenciais na UE.

Não havendo retirada da notificação de saída pelo Reino Unido da UE, nem prorrogação do prazo de saída pelo Conselho Europeu, as trocas de bens e mercadorias com aquele país passam a estar sujeitas ao cumprimento de formalidades aduaneiras a partir das 23:00 de 29 de março deste ano se não houver acordo de saída, ou do dia 1 de janeiro de 2021 se houver acordo de saída.

"Com a saída do Reino Unido da UE ou, havendo acordo de saída, com o fim do período de transição, a introdução no território aduaneiro da União de bens e mercadorias provenientes do Reino Unido ou a saída do referido território de bens e mercadorias com destino ao Reino Unido passarão a estar sujeitas ao cumprimento das formalidades previstas na legislação aduaneira", explica a AT.

Entre essas formalidades estão, nomeadamente, a apresentação de declarações aduaneiras de importação e de exportação e, na importação (introdução em livre prática), a obrigação de pagamento de direitos de importação e demais imposições.

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