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Fisco tem mil milhões de euros a haver da Zona Franca da Madeira

Fisco tem mil milhões de euros a haver da Zona Franca da Madeira

Descontos concedidos no IRC desde 2007 foram considerados "ajudas ilegais" pela Comissão Europeia. 300 empresas vão ter de devolver dinheiro ao Estado.

Cerca de 300 empresas sediadas na Zona Franca da Madeira (ZFM) vão ter de devolver perto de mil milhões de euros à Autoridade Tributária, em virtude de a taxa reduzida de IRC que lhes foi aplicada desde 2007 ter sido considerada ajuda ilegal pela Comissão Europeia.

As normas europeias só permitiriam que a taxa de IRC fosse reduzida para 3%, 4% e 5% se aquelas empresas criassem e mantivessem postos de trabalho no arquipélago, explica o "Público". Contudo, os incentivos foram atribuídos sem ser verificado o cumprimento daquelas condições e, inclusive, a rendimentos obtidos fora da Madeira.

A decisão da Comissão Europeia, de dezembro do ano passado, obriga Portugal a exigir o pagamento de impostos atrasados, mais juros, às empresas beneficiadas, mesmo se já não estiverem instaladas na região ou se tiverem, entretanto, sido extintas (o BES chegou a ter uma sucursal na ZFM, por exemplo).

A recuperação dos valores em causa pode demorar vários anos, explica o diário, pela complexidade e dimensão da operação, que pode incluir processos judiciais de nível europeu se as empresas pretenderem contestar as notificações que o fisco vai começar agora a emitir.

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