Conselho de Ministros

Governo aprova mudança de lei que tira veto de municípios na construção de aeroportos

Governo aprova mudança de lei que tira veto de municípios na construção de aeroportos

O governo aprovou esta sexta-feira em Conselho de Ministros alterações legislativas que vão dispensar o parece favorável das autarquias para a construção de aeroportos.

A iniciativa que tinha já sido anunciada pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação após a Autoridade Nacional da Aviação Civil ter travado a apreciação prévia de viabilidade do futuro aeroporto do Montijo devido a vetos das câmaras de Moita e Seixal.

"Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias", refere o comunicado do Conselho de Ministros emitido esta noite.

Segundo este, o diploma do governo para rever a legislação sobre condições de construção dos aeródromos civis nacionais, "garante ainda que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a projetos locais".

A proposta foi aprovada em Conselho de Ministros eletrónico e seguirá agora para apreciação da Assembleia da República.

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