Portaria

Clarificadas regras de apoio a pais, trabalhadores independentes e sócios-gerentes

Clarificadas regras de apoio a pais, trabalhadores independentes e sócios-gerentes

Portaria vem dizer como se calcula o apoio para pais a cuidar dos filhos em casa, trabalhadores independentes e sócios-gerentes. Atenção à fraude.

Apesar de alguns apoios extraordinários aos trabalhadores afetados pela pandemia estarem em vigor desde março, persistiam até aqui dúvidas sobre quais as remunerações que contavam para o cálculo dos apoios. Ontem, foi publicada a portaria que abrange quem recebe apoio para acompanhar menores durante o fecho das escolas, trabalhadores a recibos verdes, sócios-gerentes de microempresas e trabalhadores em lay-off. No caso de ausência de declarações de remunerações relativas a março, a Segurança Social vai assumir o valor do salário mínimo, 635€ (trabalhadores em casa a apoiar menores), ou de 438,81€, o valor do indexante de apoios sociais (sócios-gerentes de microempresas).

Independentes e sócios-gerentes

Para os trabalhadores independentes, o diploma clarifica que para o cálculo de apoio à redução da atividade vai ser tida em conta a "média da base de incidência contributiva dos meses em que tenha existido registo de remunerações no período dos 12 meses imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento". A base de incidência contributiva é o valor das remunerações ao qual são aplicados descontos, que pode variar. Portanto, é tida em conta a média dos valores aos quais foram aplicados descontos ao longo do último ano.

Já no caso dos sócios-gerentes, aos quais o regime de apoio extraordinário foi alargado a partir deste mês, conta a "remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do indexante dos apoios sociais", 438,81€.

Salário de quem fica em lay-off

O novo diploma vem também clarificar o que é a retribuição normal bruta a ser considerada para um trabalhador colocado em lay-off. Explica que "o cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a Segurança Social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais". Só são aceites os pedidos apresentados por empresas que tenham preenchido o requerimento e anexos relativos ao apoio, com entrega destes via Segurança Social Direta.

Assistência à família

Quanto às remunerações que contam para quem está em casa a acompanhar menores até 12 anos devido à suspensão das aulas - e já são 172 mil trabalhadores -, a portaria estabelece que vai contar a remuneração base de fevereiro, declarada em março pela entidade empregadora. Não tendo havido essa declaração, a Segurança Social assume o valor de um salário mínimo. Para quem tem mais do que um empregador, será assim: para os dois terços de remuneração com o limite de 1905€ a que o trabalhador tem direito, é considerado o "total das remunerações base pagas pelas diversas entidades empregadoras, sendo o apoio a pagar distribuído, de forma proporcional, em função do peso da remuneração base declarada por cada entidade empregador".

A portaria vem também estipular que os apoios extraordinários à família e compensações por lay-off são pagos pela Segurança Social obrigatoriamente através de transferência bancária, sendo que no caso dos trabalhadores do serviço doméstico "são pagos diretamente aos beneficiários".

Guardar tudo durante três anos

Nas situações de pagamento indevido dos apoios extraordinários, a Segurança Social estabelece que os valores serão descontados em prestações sociais que o beneficiário tenha ou venha a receber.

Para garantir fiscalização posterior do preenchimento dos requisitos para apoio, a Segurança Social estabelece que os beneficiários devem preservar a informação relevante durante o período de três anos.

Já no caso dos trabalhadores do serviço doméstico, deve ser preservada também durante três anos "a declaração de cada entidade empregadora que ateste a não prestação de trabalho e o não pagamento da totalidade da remuneração".

Quanto às prestações sociais que estão a ser renovadas de forma automática (o rendimento social de inserção e o subsídio de desemprego), a portaria refere que a prorrogação automática se aplica a prestações que terminem ou tenham de ser renovadas durante abril, maio e junho.

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