Economia

Governo diz que privatização dos CTT é essencial à credibilidade do país

Governo diz que privatização dos CTT é essencial à credibilidade do país

Os partidos da esquerda insistiram esta quarta-feira nas críticas à privatização dos CTT, um processo que o Governo reiterou ser essencial para assegurar a credibilidade do país e que, assegurou, não irá comprometer a prestação do serviço público.

O parlamento voltou eesta quarta-feira a discutir a privatização dos CTT, aprovada em julho, por iniciativa do PCP, que solicitou a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo. PCP, Bloco de Esquerda e Verdes apresentaram projetos de resolução a pedir a cessação da medida, que serão votados na próxima sexta-feira.

O secretário de Estado das Comunicações, Sérgio Monteiro, insistiu que "independentemente de quem for o acionista - se se mantiver o Estado no futuro, porque a privatização não tem sucesso, ou se for um privado - a qualidade do serviço universal postal nunca estará em causa" e assegurou que o processo não implicou qualquer despedimento.

O governante lembrou que "essa qualidade é definida na lei e a sua aplicação não deve ter interferência do Governo, mas sim do regulador independente que tem a tutela, a Anacom".

"A razão pela qual estamos a avançar com este processo é a credibilidade de um país que se comprometeu a cumprir o memorando de entendimento e o ativo da credibilidade perde-se num minuto e leva anos a recuperar", afirmou.

Por outro lado, Sérgio Monteiro acrescentou que a receita da privatização "servirá para abater a dívida pública, o défice e desta forma consolidar as contas públicas, e não através de medidas que podiam aumentar o grau de sacrifício da população".

Pelo PCP, Bruno Dias afirmou estar em preparação uma "espécie de autêntica parceria público-privada" dos correios, "em que os dinheiros públicos serviriam para pagar um serviço postal cada vez mais pobre para as populações e o lucro privado cada vez mais rico".

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A privatização é "uma traição ao interesse nacional", disse o deputado comunista, afirmando que no ano passado já fecharam cerca de 120 estações de correio e este ano deverão ser fechadas mais 200.

Bruno Dias afirmou que "já hoje as pessoas desmentem" a garantia do Governo de salvaguarda da qualidade do serviço prestado: "A qualidade significa ter retrosarias e tabernas para substituir estações de correios", disse.

A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua afirmou que a medida não tem por base "qualquer argumento, mas fanatismo ideológico".

A deputada questionou o argumento da credibilidade, quando o Governo "entregou à JP Morgan a assessoria financeira" da operação, "a responsável pelos 'swap', que custaram ao erário 1.500 milhões de euros, o dobro" do que deverá custar a privatização.

O socialista Rui Paulo Figueiredo defendeu a "suspensão da privatização dos CTT, tal como de todos os outros processos, uma vez que o Governo insiste em não regulamentar o regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais previsto na lei-quadro das privatizações".

"Não nos revemos na privatização total dos CTT como o Governo apresenta", disse o deputado do PS, insistindo que "toda a matéria de privatizações e concessões deve ser objeto de reavaliação de todos os partidos e do Governo em sede de renegociação e revisão de memorando do entendimento com a 'troika'".

Pelos Verdes, José Luís Ferreira disse que "não se compreende" a medida e argumentou que os CTT são "um exemplo de prestação de um bom serviço e uma fonte de receitas para o Estado", acusando o Governo de "virar as costas ao interesse público".

"O que devíamos estar a fazer hoje era discutir um verdadeiro contrato de concessão que defenda aquilo que deve ser o serviço público essencial e todos os receios, dúvidas e cuidados que um serviço desta natureza deve ter. E depois saber se temos o regulador forte, independente, capaz de fiscalizar a prestação desse serviço", sustentou Hélder Amaral, do CDS.

O deputado social-democrata Luís Menezes defendeu que "quem detém a empresa é um mal menor": "O que nos interessa é que o serviço postal seja garantido", afirmou.

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