Economia

Governo em tribunal por uso de fundos em Lisboa

Governo em tribunal por uso de fundos em Lisboa

Junta Metropolitana do Porto interpôs sete processos para impugnar aprovações de projectos.

A Junta Metropolitana do Porto quer impugnar todos os investimentos feitos em Lisboa com fundos comunitários destinados às regiões mais pobres, o que, diz, é ilegal. Deu já entrada com sete processos junto do Tribunal Administrativo do Porto.

No dia 17 de Setembro, deram entrada as duas primeiras acções administrativas especiais, interpostas contra o Ministério da Economia e da Inovação; quatro dias depois, outras cinco, uma de novo contra o Ministério da Economia e quatro visando a pasta do Trabalho e Solidariedade Social. O objectivo das sete acções judiciais é o mesmo: impugnar todas as decisões que permitiram financiar investimentos realizados em Lisboa com fundos dados pela União Europeia para ajudar a desenvolver as regiões mais pobres: Norte, Centro e Alentejo.

O autor da acção é a Grande Área Metropolitana do Porto, numa tentativa de bloquear o uso de verbas do FEDER e do Fundo de Coesão para investimentos feitos na capital, uma zona considerada rica pela União Europeia e que, por isso, deixou de ter acesso a este tipo de fundos.

Legalidade questionada

A utilização numa região considerada rica de dinheiro dado pela União para desenvolver as pobres está a ser feita mediante uma regra de excepção negociada entre o Governo e a Comissão Europeia, vertida em anexo às regras do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), e foi transposta pelo Governo para as regras de funcionamento do FEDER e Fundo de Coesão durante a campanha para as legislativas.

Ora, é a própria legalidade da excepção à regra que a Junta Metropolitana do Porto contesta. Lembre-se que Portugal foi o único país da União Europeia a negociar este regime de excepção, conforme o JN noticiou.

Fonte da Junta Metropolitana disse esperar uma decisão do tribunal no próximo ano, relativa aos processos, de sete áreas: Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Sistema de Apoio à Modernização Administrativa (por institutos públicos ou órgãos directamente tutelados pelos ministérios) e formação de dirigentes da Administração Pública, de trabalhadores de institutos, de órgãos da Administração Pública ou de sindicatos da Administração Pública.

Queixa a Bruxelas faz um ano

No âmbito dos sete processos, é de esperar que o tribunal nacional consulte o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A hipótese é admitida pela Junta, adiantou a fonte, uma vez que está em causa a interpretação do direito comunitário. Em concreto, importa saber até que ponto o desvio para uma região considerada rica de verbas destinadas em exclusivo a apoiar o desenvolvimento das regiões mais pobres é legal à luz do direito comunitário.

O Tribunal Europeu deverá, assim, pronunciar-se sobre a matéria mesmo que a Comissão Europeia não lhe remeta a queixa apresentada pela Junta Metropolitana.

De acordo com a lei comunitária, um queixoso tem primeiro que tentar chegar a acordo com a outra parte. É nessa fase que se encontra a queixa, apresentada fará na próxima sexta-feira um ano. Nesse âmbito, Bruxelas (que aprovou a cláusula de excepção) estará em consultas com o Governo português (o outro signatário).

Um ano depois, contudo, a queixa continua sem resposta. A 7 de Agosto, a Junta voltou a dirigir-se a Bruxelas, lembrando que a única resposta tida data de Janeiro deste ano. Nessa carta, diz a Junta, "era dado conhecimento de que em 10 (dez) semanas seria dado conhecimento da V. posição acerca da questão suscitada". Até hoje, adiantou a mesma fonte.

O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, responsável pela aplicação do QREN, tem sido questionado pelo JN sobre estas matérias, mas sempre declinou dar explicações.

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