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Governo garante poupança de pelo menos 200 milhões em eletricidade com nova lei

Governo garante poupança de pelo menos 200 milhões em eletricidade com nova lei

O Estado vai poupar cerca de 30% da fatura de eletricidade e gás, no total de 600 milhões de euros por ano, uma diminuição prevista após a publicação de um diploma do Governo que permite a contratação de empresas de eficiência energética.

Segundo o secretário de Estado de Energia, Artur Trindade, a nova legislação, a sair terça-feira em Diário da República, poderá poupar ao Estado "na parte do consumo de edifícios e iluminação pública reduções que podem atingir até 30% num universo de 600 milhões de euros", ou seja, cerca de 200 milhões de euros, abrangendo "toda a administração pública, empresas públicas, empresas municipais, municípios, freguesias, regiões autónomas, serviços desconcentrados do Estado, quartéis, hospitais ou escolas".

Artur Trindade afirmou que todo o consumo energético do Estado "vai ser objeto de uma estratégia agressiva e eficaz de diminuição da fatura", acrescentando que atualmente o setor público "gasta em energia mais de mil milhões de euros", quando se inclui os transportes.

O novo diploma, adiantou, permite que se aumente a eficiência energética do Estado "através das ESCOS (empresas de serviços de energia) que normalmente prestam o serviço pondo o equipamento à disposição do consumidor, que neste caso é o Estado e é paga com uma partilha das poupanças da redução da fatura".

Ou seja, o secretário de Estado refere que o aumento da despesa pública com esta medida "é zero" porque a poupança conseguida com a intervenção da empresa de energia "em parte abate diretamente à fatura e outra parte é para pagar o equipamento que a empresa colocou, sendo que o equipamento fica na posse do Estado".

Artur Trindade fez questão de frisar que o mercado privado já atua assim, mas "o Estado não tinha legislação para o fazer e nós aprovamos hoje o contrato-tipo para este tipo de situações".

O secretário de Estado deu um exemplo de um quartel com uma caldeira a gasóleo ineficiente: "decide-se substituir por uma caldeira moderna e eventualmente com painéis solares. Neste caso, a empresa instala e é paga com uma parte da poupança do consumo", sendo que o quartel nada paga.

"Aquilo que se pretende com o novo diploma é identificar oportunidades de implementar desde já estes projetos no Estado sem aumentar a despesa pública", observou.

Artur Trindade prometeu que a secretaria de Estado vai ter um gabinete técnico para "fazer o levantamento das oportunidades", sendo que já está a ser feito ministério a ministério.

"Isto é uma alteração estrutural no Estado porque altera uma despesa em consumíveis em despesa em tecnologia e em investimento que depois é reprodutiva porque no futuro a parte da despesa estrutural vai diminuir", sublinhou.

Este diploma surge no âmbito do ECO.AP, o novo Programa de Eficiência Energética na Administração Pública, lançado pelo Governo em janeiro de 2011.

Este programa, que tem como objectivos a criação de condições para o desenvolvimento de uma política de eficiência energética na administração pública e um aumento da eficiência energética de 20% até 2020 através, por exemplo de uma estratégia de transparência da administração pública como a divulgação da sua fatura energética.