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Governo não faz previsões sobre decisões do Tribunal Constitucional

Governo não faz previsões sobre decisões do Tribunal Constitucional

O ministro da Presidência escusou-se, esta quinta-feira, a fazer previsões sobre futuras decisões do Tribunal Constitucional quanto aos cortes salariais no setor público, que o Governo PSD/CDS-PP planeia que se mantenham até 2019, com reduções anuais de 20%.

"Eu não tenho uma bola de cristal, não faço previsões", declarou Luís Marques Guedes, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, acrescentando: "Isso só será decidido no Orçamento do Estado para 2016. E o Tribunal Constitucional, se vier a ser chamado a pronunciar-se sobre essa matéria, dirá de sua justiça".

Segundo Luís Marques Guedes, o acórdão do Tribunal Constitucional de agosto do ano passado "é claro no sentido de dizer que, não tendo o tribunal informação suficiente, porque à data não era possível ter informação orçamental suficiente sobre as necessidades do país em 2016, 2017, 2018, apenas autorizava, apenas considerava constitucional, para já, a reposição dos 20% em 2015", deixando a questão em aberto para os anos seguintes.

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