Conselho de Ministros

Governo permite reduzir prémio dos seguros em caso de alteração da cobertura

Governo permite reduzir prémio dos seguros em caso de alteração da cobertura

O Governo aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que cria um regime excecional para os seguros que permite flexibilizar o pagamento dos prémios e prevê a sua diminuição quando há redução da cobertura dos seguros devido à covid-19.

O decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário sobre os contratos de seguro, no âmbito da pandemia da doença covid-19, foi aprovado em Conselho de Ministros.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma permite que seja acordado entre as partes do seguro um regime mais favorável de pagamento dos prémios para o tomador do seguro (a pessoa ou empresa que contrata o seguro).

Contudo, o regime prevê que caso não haja acordo e, "perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado de tempo", mantendo-se assim a obrigação de pagamento do prémio pelo segurado.

Já no caso dos seguros em que há uma "redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência direta ou indireta das medidas legais de resposta à epidemia", o decreto-lei estabelece que os tomadores de seguros podem pedir "o reflexo dessas circunstâncias no prémio" e também que haja o fracionamento do pagamento do prémio.

O que a legislação hoje cria é uma moratória nos prémios dos seguros, depois de em abril o regulador do setor - a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) - ter defendido moratórias para os clientes das seguradoras afetados pela pandemia de covid-19.

Segundo o advogado Nuno Luís Sapateiro, associado coordenador da área de Bancário e Financeiro e Mercado de Capitais da PLMJ, o decreto-lei vem afastar temporariamente a regra de que a falta de pagamento implica o cancelamento do seguro, mantendo-se a cobertura. Contudo, o tomador do seguro tem de pagar o prémio mais tarde, uma vez que o ónus do pagamento não desaparece.

Além disso, determina que em seguros cujo risco coberto é atualmente mais reduzido ou não existe devido à covid-19 (o que acontece, por exemplo, no caso de empresas com diminuição ou mesmo suspensão da atividade) o prémio não deva permanecer igual.

Segundo o advogado Nuno Sapateiro, em causa poderá estar um estorno (devolução) ou uma compensação.

Os tomadores do seguro poderão também exigir fracionamanto no pagamento do prémio.

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