Economia

Governo quer equiparar regras do setor público às do setor privado

Governo quer equiparar regras do setor público às do setor privado

O Governo quer alterar a legislação aplicável aos trabalhadores da função pública com o objetivo de flexibilizar as relações laborais e de equiparar as regras do setor público às que vigoram no setor privado.

De acordo com as previsões incluídas pelo Executivo no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) 2012-2016 entregue esta segunda-feira no Parlamento, o Programa de Ajustamento Económico (PAE) "determina a implementação de um conjunto de medidas com impacto sobre a legislação referente ao emprego" de forma a flexibilizar as relações de trabalho e assim "aumentar a produtividade e competitividade, bem como a correção de desequilíbrios estruturais".

"Tais medidas não se dirigem apenas ao setor privado da economia, tendo também naturalmente reflexos no âmbito do setor público administrativo", ressalva o documento do Governo.

Esclarece o Executivo que "os processos de revisão procurarão salvaguardar as diferenças entre o setor público e o setor privado nas situações em que tal se justifique, e tenderão a eliminar as diferenças, por convergência aos quadros normativos do setor privado, sempre que não existir fundamento para a divergência".

Aponta, para tal, como sendo áreas prioritárias a revisão dos diplomas que regem o regime de vínculos, carreiras e remunerações dos funcionários públicos e o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) cuja negociação está já em curso.

O Governo considera que "a quantidade e complexidade de diplomas referentes aos trabalhadores em funções públicas e à organização da Administração Pública, bem como as alterações avulsas aos mesmos, ainda que bem-intencionados, criaram um regime legal que joga contra a própria Administração Pública e, em especial, contra os respetivos dirigentes, dificultando a sua gestão quotidiana e propiciando a conflituosidade jurídica".

"As políticas existentes na Administração Pública assentam em formulações normativas cuja complexidade, opacidade e quantidade não permitem segurança e eficiência na gestão", acrescenta o documento.

No âmbito da revisão aos quadros normativos da Administração Pública, o Governo quer ainda promover "a convergência e simplificação dos regimes de proteção social, visando a progressiva integração dos trabalhadores em funções públicas no Regime Geral da Segurança Social".

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