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Governo queria integrar Banif na CGD mas não foi possível

Governo queria integrar Banif na CGD mas não foi possível

O executivo liderado por António Costa pretendia recapitalizar o Banif e integrá-lo na Caixa Geral de Depósitos, revelou, esta terça-feira, no Parlamento o ministro das Finanças, Mário Centeno, mas tal foi impossível devido às regras da Comissão Europeia.

"O Governo preferia uma outra alternativa, mas por restrições legais não foi implementada", afirmou Mário Centeno, especificando que essa opção passava pela recapitalização do Banif e pela sua integração na CGD.

O impedimento para a concretização desta hipótese resultou das "restrições relativas às ajudas de Estado em curso no Banif e na CGD", explicou o governante.

Ambos os bancos receberam ajudas estatais em 2013 (através de instrumentos híbridos de capital) e as regras de Bruxelas impedem novas ajudas antes de terem sido devolvidos os montantes em causa.

Além disso, no âmbito do auxílio estatal que a CGD recebeu, ficou proibida de realizar aquisições, pelo que não podia absorver o Banif sem que antes se desse "o levantamento da restrição de aquisição imposta" por Bruxelas, sublinhou Centeno.

Segundo o ministro, "esta opção tinha sido viável em 2012, antes da ajuda de Estado" que foi feita em 2013.

"Este Governo fez em três semanas o que o governo anterior não fez em três anos", lançou o governante, dizendo que havia grande "urgência" em resolver a situação do Banif, que sofria cada vez maior "pressão sobre os rácios de capital".

O ministro vincou que "desde finais de 2012 que a Comissão Europeia mostrava dúvidas sobre a viabilidade do Banif". E destacou: "O Banif ia numa rota de liquidação. Desde logo, com prejuízos assinaláveis para o emprego dos seus trabalhadores, para os contribuintes e para as economias dos Açores e da Madeira".

"Em relação à liquidação, além de implicar a perda de todos os postos de trabalho, custava muito dinheiro aos contribuintes, muito mais do que a solução foi adotada", destacou o governante no parlamento.

Mário Centeno vincou que "os depósitos acima de 100 mil euros eram perdidos", realçando que "parte desses depósitos era pública". E sublinhou: "No contexto que foi aqui descrito, a solução encontrada foi aquela que minimizava os custos para o contribuinte e para o sistema financeiro".

O ministro considerou que "este processo poderia não ser simples no início, mas a sua dificuldade só foi aumentando ao longo do tempo", acrescentando que "a decisão tomada 'hoje' foi constrangida pelas decisões anteriores".

Segundo o responsável, a comissão parlamentar de inquérito que vai avançar para apurar o que aconteceu ao Banif "vai ser um momento importantíssimo dessa avaliação".

E apontou para dois pontos específicos que quer ver esclarecidos: "O porquê da intervenção em 2013 e o porquê da rejeição dos planos de reestruturação sucessivamente apresentados" pelo anterior executivo.

"O adiamento de decisões faz com que deixemos de nos poder justificar com o azar. Na área financeira, sobretudo, a experiência mostra que a inação e o adiamento de decisões tende a ter custos mais elevados. É nossa convicção que é disso que estamos a tratar aqui", assinalou.

De acordo com Centeno, "é verdade que terá havido gestão política nestes processos" por parte do governo de Passos Coelho.

"O que me deixa mais preocupado é que é precisamente no contexto do programa de assistência que deveria ter permitido ao país solucionar os problemas nas três áreas que nesse programa estavam listadas. E a área financeira era uma delas", afirmou.

O ministro disse que o anterior governo "vangloriou-se de não ter usado todo o dinheiro disponível para resolver os problemas dos bancos".

"O paradoxo é que até foi das situações em que houve dinheiro público envolvido", afirmou.

Por isso, Centeno considerou que, "dado este chapéu do programa de ajustamento, seria muito mais simples encontrar uma solução" e que "esses instrumentos que foram disponibilizados à República Portuguesa teriam permitido encontrar outras soluções".

Já o secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, especificou que, no que toca à eventual liquidação do Banif, esta implicava o fecho imediato do banco e o pagamento de depósitos até aos 100 mil euros.

"Os custos iniciais da liquidação seriam de três mil milhões de euros", revelou, apontando para a necessidade de pagar os depósitos que estão cobertos pelo Fundo de Garantia de Depósitos (FGD).

Mas, realçou o secretário de Estado, o FGD "não tem essa verba", pelo que teria que ser o Estado a avançar com o dinheiro de forma a não haver incumprimento perante os depósitos garantidos.

A esta verba inicial, somam-se os "custos no despedimento de 1.600 trabalhadores", quer os custos sociais, quer os custos relacionados com o pagamento dos subsídios de desemprego e das prestações sociais, assinalou.