OE 2018

Governo tira poder às câmaras para definir isenções no IMI

Governo tira poder às câmaras para definir isenções no IMI

Câmara do Porto contra restrição na autonomia de decidir como aplica receitas próprias no seu território.

As câmaras vão deixar de decidir a quem concedem isenções do IMI e do IMT, no âmbito da política municipal de reabilitação urbana, apesar de ambos os impostos serem uma receita exclusiva das autarquias. O Governo socialista deu-lhes essa faculdade, mas volta a retirá-la no próximo ano. A revogação desse direito está inscrita na proposta de Orçamento do Estado (OE) e o município do Porto é o primeiro a contestá-la.

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