Câmara do Porto contra restrição na autonomia de decidir como aplica receitas próprias no seu território.
As câmaras vão deixar de decidir a quem concedem isenções do IMI e do IMT, no âmbito da política municipal de reabilitação urbana, apesar de ambos os impostos serem uma receita exclusiva das autarquias. O Governo socialista deu-lhes essa faculdade, mas volta a retirá-la no próximo ano. A revogação desse direito está inscrita na proposta de Orçamento do Estado (OE) e o município do Porto é o primeiro a contestá-la.
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