Indemnização

Indemnizações e Fundo de Compensação entram em vigor ao mesmo tempo

Indemnizações e Fundo de Compensação entram em vigor ao mesmo tempo

O ministro da Economia garantiu, esta quarta-feira, que a entrada em vigor da nova legislação que reduz as compensações por despedimento para 12 dias por cada ano de trabalho entrará em vigor em simultâneo com o Fundo de Compensação por Despedimentos.

"Esta descida das indemnizações está intimamente relacionada com o Fundo de Compensações que é uma das grandes bandeiras dos sindicatos, e é importante para proteger os trabalhadores, e as duas matérias estão intimamente relacionadas", afirmou Álvaro Santos Pereira à entrada de uma reunião em sede de concertação social.

O ministro garantiu ainda que estão salvaguardados os direitos adquiridos pelos trabalhadores até à data da entrada em vigor da nova lei.

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"Os direitos adquiridos estão salvaguardados, ou seja, uma pessoa que trabalhou na mesma empresa durante 20 anos tem direito a 20 dias por cada ano de trabalho" para efeitos de indemnizações em caso de despedimento, garantiu Santos Pereira.

Lembrou que até à alteração da legislação para 20 dias, os trabalhadores tinham direto a 30 dias por cada ano de trabalho para efeitos de indemnizações caso fossem despedidas.

"O que foi adquirido pelas pessoas pelas leis anteriores mantém-se", assegurou o governante, salientando que esta redução estava consagrada, quer no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado em janeiro entre o Governo e os parceiros sociais, bem como no memorando de entendimento assinado com a 'troika'.

E frisou: "Esta é uma questão que estava consagrada no memorando desde o início que era de equiparar as indemnizações para a média europeia. É verdade que na nova versão do memorando se estabelece um limite máximo entre 8 e 12 dias. Fizemos com que esse valor fosse o máximo estabelecido mas esta questão".

Santos Pereira disse, contudo, que a matéria não está fechada e que os parceiros sociais serão ouvidos, mas o objetivo do Governo é "fechar estas matérias o mais rapidamente possível".

Também o secretário-geral da UGT, João Proença, se pronunciou sobre esta matéria, considerando que "a média da União não é 12 dias", e que esta questão é "totalmente falsa".

"Estamos contra esta medida, é totalmente inaceitável e viola os compromissos assumidos pelo Governo", afirmou João Proença.

Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP, disse por seu turno que esta medida "é inaceitável" e que se traduz "numa transferência direta dos rendimentos do trabalho para o capital".

Do ladro dos representantes patronais, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, entende que "para as empresas reduzir os custos é um tema importante", mas "esta não é uma medida prioritária".

"O Fundo é um encargo efetivo em termos de taxa de Segurança Social sobre as empresas e quanto mais tarde melhor, ou seja, o Fundo nunca deveria entrar em vigor antes de 2015", referiu Vieira Lopes.

Esta manhã, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, confirmou que o Governo vai propor a fixação da indemnização por despedimento em 12 dias por ano de trabalho e que as novas regras deverão entrar em vigor em 2013.

Em declarações aos jornalistas, à margem da reunião de trabalho do Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), que decorreu hoje no Ministério da Solidariedade e Segurança Social, em Lisboa, o primeiro-ministro anunciou que depois de cerca de um ano de trabalho, o Governo optou por fixar as indemnizações por despedimento em 12 dias por ano de trabalho.

"Tínhamos no memorando de entendimento o compromisso de fixar as indemnizações por despedimento entre 8 a 12 dias e confirmo que no último exame regular coma 'troika', o Governo assumiu o compromisso de legislar no sentido de que essas compensações viessem a ser fixadas em 12 dias", disse Pedro Passos Coelho.

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