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Inspeção de Finanças deve inspecionar IVAucher

Inspeção de Finanças deve inspecionar IVAucher

Um despacho das secretarias de Estado dos Assuntos Fiscais e do Tesouro, publicado esta quinta-feira, determina à Inspeção-Geral de Finanças o "dever" de "inspecionar" o programa IVAucher, solicitando documentos à operadora do sistema e a entidades bancárias e financeiras.

O diploma, assinado em finais de setembro pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e pelo secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, pretende "concretizar diretrizes tendentes a garantir", no âmbito do programa 'IVAucher', o "cumprimento comum" das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais.

"No âmbito das suas missão e atribuições legais, deve a Inspeção-Geral de Finanças inspecionar, concomitantemente ou a posteriori, o programa IVAucher, podendo para esse efeito solicitar informações, esclarecimentos ou elementos documentais ao agrupamento de entidades públicas (AT, DGTF e IGCP, EPE) à entidade operadora do sistema e às entidades terceiras na área de pagamentos (entidades bancárias e financeiras) autorizadas por esta última, no âmbito da respetiva participação no programa", lê-se no diploma.

Para efeitos de inspeção, a partilha de dados pessoais entre a entidade operadora do sistema e as entidades bancárias e financeiras obedece ao princípio da minimização, determinando o despacho que a Saltpay deva "disponibilizar diretamente" à DGTF informações pertinentes ao controlo dos movimentos financeiros e à autorização dos correspondentes débitos associados à conta no IGCP.

O despacho regula ainda a revogação da adesão ao programa IVAucher, permitindo a consumidores e comerciantes, a qualquer momento, revogar a adesão ao programa.

Compete à entidade operadora do sistema, a Saltpay, a atualização diária do registo de aderentes, e a comunicação dessa revogação às entidades bancárias e financeiras autorizadas.

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Quanto aos efeitos da revogação da adesão ao programa, o despacho define que "produz efeitos na data e hora em que é exercida", sem prejuízo de, em momento posterior, poder ser efetivado o reembolso do benefício relativo aos consumos elegíveis realizados em momento prévio à revogação.

Criado pelo Orçamento do Estado para 2021, o IVAucher pretende estimular o consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura, afetados pela pandemia da covid-19, permitindo aos consumidores acumularem o IVA de compras naqueles setores para depois descontarem 50% nesses mesmos setores.

Para beneficiar do IVA acumulado, é preciso ter aderido ao IVAucher, associando o número fiscal e outros dados pessoais, e ter efetuado o pagamento com cartão bancário.

Nas condições de adesão ao programa, segundo a informação disponível na página da Saltpay, consta que o benefício (50% da despesa) fosse creditado na conta no prazo de dois dias úteis.

Na segunda-feira, o Ministério das Finanças divulgou que, desde 1 de outubro, foram devolvidos pelo menos 5,55 milhões de euros aos consumidores, num total de 609560 operações de reembolso, processadas pelas entidades emitentes de cartões bancários que integram o programa.

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