Trabalho

Inspetores da ASAE em risco de perder 22,5% do salário

Inspetores da ASAE em risco de perder 22,5% do salário

Regulação do Estatuto de Carreira não salvaguardou suplemento a quem estava em mobilidade. Governo deu três dias para 14 inspetores decidirem se ficam com menos salário ou se regressam aos serviços de origem.

A funcionar com cerca de metade do pessoal que seria necessário para cumprir com as competências que lhe foram delegadas, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) arrisca-se a perder 14 de 205 inspetores no próximo mês. Esses são os que trabalham na ASAE em regime de mobilidade e que foram notificados por email, esta terça-feira, que teriam de decidir até hoje, sexta-feira, se pretendiam continuar no serviço sem o suplemento salarial de inspeção (22,5% do salário, num total que oscila entre 300€ e 400€) ou regressar aos serviços de origem. O prazo acabou por ser alargado até dia 1 de abril, uma vez que só dois responderam até ao momento.

A regulação do Estatuto de Carreira, há muito reivindicada pelos inspetores, aprovada em setembro do ano passado, eliminou o subsídio de inspeção e integrou aquele valor no salário base das novas carreiras. Mas quem a exerce em regime de mobilidade ficou excluído por pertencer a outros serviços e, como o subsídio deixou de existir, a Direção-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) entendeu que não será pago a quem permanecer em mobilidade.

"A mobilidade na categoria e intercarreiras deixou de se aplicar aos 14 trabalhadores que exercem funções de inspetor na ASAE com a entrada em vigor do novo Estatuto da ASAE. A decisão comunicada aos trabalhadores segue escrupulosamente o parecer solicitado à DGAEP", garantiu fonte do gabinete do secretário de Estado da Defesa do Consumidor. "Dois desses trabalhadores já aceitaram constituir uma nova mobilidade intercarreiras na carreira especial de inspeção da ASAE. Os restantes 12 ainda têm de comunicar a sua resposta. No limite, poderão manter-se em funções até 30 de abril", elucidou a mesma fonte.

Bruno Figueiredo, presidente da Direção da Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE), lamenta que "o Estatuto de Carreira não tenha previsto estas situações transitórias e que deviam ter sido salvaguardadas", que também não foram negociadas pela ASF-ASAE por não ter "associados naquela situação". Os funcionários em causa provêm de diversos serviços do Estado e têm outras carreiras de origem, mas "muitas vezes pedem mobilidade por motivos familiares ou por não gostarem do serviço onde estavam". A opção de "voltar a um local onde não são valorizados ou onde estão longe da família" ou perder "nalguns casos, 300€ a 400€ de salário", não seria fácil de tomar em três dias. E não se pode dizer que sejam "só 14, porque podem parecer poucos face aos 205 totais, mas nalguns serviços podem representar muitos".

"Tem de haver um aviso prévio quando acaba a mobilidade, a lei não especifica um prazo, mas três dias não era razoável. Ainda bem que o Estado percebeu isso a tempo", comentou José Abraão, secretário-geral da FESAP. "Mas situações como esta só surgem devido à má gestão e aos orçamentos esmagados, porque falta pessoal em todos os serviços e deviam era abrir concursos", criticou.

De acordo com Bruno Figueiredo, a Inspeção Geral das Atividades Económicas tinha, há 20 anos, quando integrou a ASAE, "mais de 230 inspetores". Como se fundiram na ASAE diversos organismos, "a ASAE devia ter, pelo menos, o dobro dos 230 inspetores com que começou, mas tem apenas 205". Figueiredo também critica a forma como a "mobilidade foi sendo usada como sistema de gestão de carreiras, em vez de gerir as necessidades da Função Pública", uma vez que, por exemplo, "muitos inspetores da ASAE foram para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para ganhar mais, depois a ASAE foi recrutar à ACT, que foi recrutar à Segurança Social e por aí fora".

Enquanto tiverem carreiras inspetivas por regular, os suplementos continuam a existir em serviços como a ACT, a Inspeção de Jogos e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão.