Economia

CGTP considera Lei das Insolvências "enormíssimo embuste"

CGTP considera Lei das Insolvências "enormíssimo embuste"

O secretário-geral da CGTP-IN Arménio Carlos considerou, esta sexta-feira, que a lei das insolvências, além de se ter tornado num "enormíssimo embuste", mostrou-se "boa para salvar patrões sem escrúpulos".

"A lei das insolvências, que foi apresentada para dar celeridade ao salvamento das empresas, tornou-se num enormíssimo embuste, porque não só não as salvou, como se tornou numa lei que dá cobertura a patrões sem escrúpulos, que aproveitam estas oportunidades dos PER (Processo Especial de Revitalização) para acabarem por resolver problemas fiscais", afirmou o líder da CGTP.

Arménio Carlos, que falava à margem de um debate no Porto sobre regimes de insolvência, avançou que, perante esta situação, a CGTP vai "exigir, com caráter de urgência, uma informação detalhada ao Ministério da Justiça para fazer um ponto de situação sobre a entrada em vigor da lei e quantas empresas foram salvas neste período".

"Os dados que nós temos mostram que estamos perante uma situação dramática. Esta lei foi boa para salvar patrões sem escrúpulos, esta lei foi má para a economia, para os trabalhadores e também para o país", atirou o sindicalista.

Sobre o debate, que também abordou o tema da aplicação do fundo de garantia salarial, Arménio Carlos assinalou que a CGTP apresentou "uma queixa contra o governo português relativamente à morosidade na resposta aos requerimentos" deste fundo.

"Aquilo que a lei estabelece é que a resposta à solicitação da atribuição do fundo de garantia aos trabalhadores que têm salários em atraso ou indemnizações para receber devia ter um prazo limite para resolução de 30 dias. Nós hoje temos situações de meses e alguns casos anos sem resposta", destacou.

Perante uma situação que, disse, "não se pode manter", adiantou que a central sindical já solicitou ao Provedor de Justiça que analise a queixa e "que tome rapidamente uma posição junto do governo para que este venha rapidamente resolver este problema".

Ainda da reunião saiu a defesa da "necessidade de exigir um outro tipo de intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), que neste momento não está a dar a resposta que se exige e se justifica".

Lembrando que, com a alteração do Código de Trabalho, "também" o funcionamento da ACT foi alterado, Arménio Carlos destacou que aquele organismo "não está a tomar as medidas nem a intervenção necessária para corrigir e não só punir os infratores", ou seja, entidades patronais "que violam a contratação coletiva e a legislação geral".

"Por isso mesmo, vamos exigir um outro tipo de intervenção para as condições de trabalho, sob pena de ficar numa situação de cumplicidade perante o incumprimento das leis e, neste caso, de favorecimento das entidades patronais", concluiu.